Protesto e apreensão de títulos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PROCEDÊNCIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO: AUSENTE (POR 3X) – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – MORA CONSTITUÍDA - OMISSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – DESNECESSIDADE - ...

Processo civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Veículo. Garantia fiduciária. Emenda. Não atendimento. Notificação extrajudicial. Endereço diverso do contrato. Constituição. Devedor em mora. Requisito indispensável. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do...

Processo civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Preliminar. Intempestividade. Rejeição. Contagem. Da publicação. Dias úteis. Veículo. Garantia fiduciária. Notificação extrajudicial. Endereço diverso do contrato. Constituição. Devedor em mora. Requisito indispensável. Extinção do processo. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienaç

Apelação cível. Busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Diligência desnecessária. Extinção do processo. Impossibilidade. Apelação conhecida e provida. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional, apenas o instrumento do contrato...

Apelação cível. Processual civil. Busca e apreensão. Notificação da mora. Comprovação. Inexistência. Correspondência eletrônica. Ausência de amparo legal. Diligência pela credora. Determinação. Descumprimento. Indeferimento. Petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo consistente em satisfazer o crédito...

Apelação cível. Processual civil. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Envio de notificação por correspondência eletrônica. Ausência de amparo legal. Diligência pela credora. Determinação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo de obter a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Ausência. Notificação por correio eletrônico (e-mail) inválida. Exigências do decreto-lei n. 911/69 para configuração da mora. Descumprimento. Emenda à inicial não realizada. Indeferimento da exordial necessário. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A súmula nº 72 do stj firmou entendimento no sentido de que a...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de busca e apreensão. Cédula de credito bancário. Determinação de emenda à inicial. Registro junto ao detran em nome do antigo proprietário. Irrelevância. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Recurso provido 1. ?nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contratos sob garantia de alienação...

AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0816069-28.2017.8.10.0001 APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA - PR12293-A APELADO: RIVALDO LOPES VIEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO....

Apelação cível. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Emenda. Determinação de diligências. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo consistente em satisfazer o crédito decorrente de contrato de financiamento, cujo...

Apelação cível. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Determinação de diligências. Descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo consistente em satisfazer o crédito decorrente do negócio jurídico de mútuo garantido com alienação

Apelação cível. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Diligência pela credora. Determinação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo consistente em satisfazer o crédito decorrente de negócio jurídico garantido por meio de alienação...

Apelação cível. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Emenda. Determinação de diligências. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo consistente em satisfazer o crédito decorrente de contrato de financiamento, cujo...

Apelação cível. Processual civil. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Diligência pela credora. Determinação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo consistente em satisfazer o crédito decorrente de negócio jurídico garantido por meio de...

Apelação cível. Civil e processual civil. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Determinação de diligências. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo de satisfazer o crédito decorrente de contrato de financiamento,

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Gama que, nos autos de busca e apreensão em alienação fiduciária, determinou emenda à inicial, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro para a comprovação da mora, imprescindível para a ação de busca e...

Apelação cível. Processual civil. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Diligência pela credora. Determinação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade empresária autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo de obter a satisfação do crédito decorrente de negócio jurídico garantido por meio de...

Apelação cível. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Determinação de diligências. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo de satisfazer crédito decorrente de negócio jurídico de mútuo garantido com alienação fiduciária. 1. 1. O juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelação cível. Processual civil. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Diligência pela credora. Determinação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo de satisfazer o crédito decorrente de negócio jurídico garantido por meio de alienação...