protesto judicial interruptivo prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Conforme consignou a Corte Regional, -a despeito de na ação ter sido equivocadamente formulado pedido de cunho cognitivo, o autor regularmente requereu a declaração de interrupção da prescrição nos moldes do artigo 867 do CPC-. Considerando os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição,

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E 9º DO DECRETO 20.910/1932. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional referente ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932. 2. Hipótese que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, e sim a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida. PRESCRIÇÃO -

PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ação no processo trabalhista no que tange aos direitos apontados na petição inicial, a partir da data do ajuizamento da ação.

PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ação no processo trabalhista no que tange aos direitos apontados na petição inicial, a partir da data do ajuizamento da ação.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO EFETIVA DA JORNADA TRABALHADA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação que será,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Precedentes. 2. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 109 do TST. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE. O sindicato tem legitimidade ativa, na qualidade de substituto processual da categoria, para apresentar protesto judicial interruptivo da prescrição. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional concluiu que a oitiva da testemunha solicitada pelo reclamado era desnecessária, em virtude da existência de outros elementos probatórios para a formação do convencimento do juiz, por certo que não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual incólume o art. 5°, LIV

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA. Decisão...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. A Súmula 310/TST, diante de decisões proferidas pelo excelso STF acerca da legitimidade ampla do sindicato para atuar como substituto processual, foi cancelada pela Resolução 119/2003. Assim, resta superado o entendimento de que a legitimação extraordinária dos sindicatos não abrangeria o ajuizamento de...

PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROTESTO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inviável a pretensão de contagem da prescrição a partir de protesto judicial interruptivo da prescrição se a matéria ressente-se do necessário prequestionamento no âmbito do acórdão regional, que se limitou a registrar as datas de extinção do contrato de trabalho, trânsito em julgado da ação na Justiça Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A Súmula 310/TST, diante de decisões proferidas pelo excelso STF acerca da legitimidade ampla do sindicato para atuar como substituto processual, foi cancelada pela Resolução nº 119/2003, DJ 1º.10.2003, razão pela qual não procede o argumento do agravante de que essa legitimidade extraordinária não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A Súmula 310/TST, diante de decisões proferidas pelo excelso STF acerca da legitimidade ampla do sindicato para atuar como substituto processual, foi cancelada pela Resolução nº 119/2003, DJ 1º.10.2003, razão pela qual não procede o argumento do agravante de que essa legitimidade extraordinária não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A Súmula 310/TST, diante de decisões proferidas pelo excelso STF acerca da legitimidade ampla do sindicato para atuar como substituto processual, foi cancelada pela Resolução nº 119/2003, DJ 1º.10.2003, razão pela qual não procede o argumento do agravante de que essa legitimidade extraordinária não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A Súmula 310/TST, diante de decisões proferidas pelo excelso STF acerca da legitimidade ampla do sindicato para atuar como substituto processual, foi cancelada pela Resolução nº 119/2003, DJ 1º.10.2003, razão pela qual não procede o argumento do agravante de que essa legitimidade extraordinária não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A Súmula 310/TST, diante de decisões proferidas pelo excelso STF acerca da legitimidade ampla do sindicato para atuar como substituto processual, foi cancelada pela Resolução nº 119/2003, DJ 1º.10.2003, razão pela qual não procede o argumento do agravante de que essa legitimidade...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. Consoante entendimento desta Corte, não deve haver a compensação de valores a título de gratificação de função com as horas extras laboradas. Inteligência da Súmula nº 109 do TST. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 202, inc. II, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. interrupção. protesto judicial. O art. 202, inc. II, do Código Civil consigna que o protesto judicial interrompe a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal, quanto a quinquenal. Precedentes. 2. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Tendo o Regional decidido a controvérsia com fundamento na...