prova má fé
834927 resultados para prova má fé
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-543-11.2011.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. A questão da venda do imóvel foi analisada pelo eg. Tribunal Regional, que afastou o reconhecimento de fraude à execução, com base na Súmula nº 375 do STJ, que exige para este...
... de fraude à execução, com base na Súmula nº 375 do STJ, que exige para este reconhecimento o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, resta delimitado no v. acórdão regional que, à época da alienação do imóvel, a execução ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida ... Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 1 Salvo prova em contrrio, presume-se o requerente legitimado a obter a patente ... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil ... § 1º Prescreverá ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-53741/2005-0121-08.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE VALOR DIVERSO DO CONSTANTE NA CTPS. ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE VALOR DIVERSO DO CONSTANTE NA CTPS. ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-49.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata demonstra a ausência de ...
-
Acórdão nº 2013/0207374-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO (ART. 158, CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA: INVESTIGAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS. EQUIVOCADA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INVESTIGADOS: IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial, por
... ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência ... de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito ... (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1378759 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser admissível a apresentação de prova documental na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório. Precedentes (REsp nºs 466.751⁄AC, 431.716⁄PB e ...
-
Acórdão nº 2011/0002910-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser admissível a apresentação de prova documental na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório. Precedentes (REsp nºs 466.751⁄AC, 431.716⁄PB e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2249-52.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 4ª Turma GMFEO/ANN/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61700-91.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. A condenação por litigância de má-fé pressupõe prova cabal de alguma das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas (Súmula nº 126), constatou a inexistência de elementos caracterizadores da litigância...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO ... A condenação por litigância de má-fé pressupõe prova cabal de alguma das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC ... No presente caso, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e ... -
Acórdão nº 2007/0005326-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5º da Lei de Usura, aos contratos de abertura de crédito e empréstimo ... - Admite-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1308476 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR. DIVISÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente...
... prova requerida ... 2. A transcrição incompleta de dispositivo legal não configura litigância de má-fé diante da ausência de comprovação de que ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998 ... § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de ...
-
Acórdão nº 2010/0141380-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7⁄STJ. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO NÃO INDICADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1390707 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da função pública ao 2º réu em razão de que, malgrado o réu "obrou culposamente, é verdade ( ... ) não agiu com dolo ou má fé, como a prova autoriza concluir" e "por isso não pode ser sancionado do mesmo modo e com a mesma intensidade com que punidos os demais agentes" ... 3. Uma vez ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-47.2009.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... INDENIZAÇÃO ... - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - PRESSÃO PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL (STRANING) ... - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL ... - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA ... - NÃO CONFIGURAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0037836-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS. ANÁLISE DE ASPECTOS PROBANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. MATÉRIAS DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial ... 2. O ...
-
Acórdão nº 2009/0244229-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Para a aplicação da pena de que trata o artigo 1.531 do revogado Código Civil, exige-se a prova inconcussa e irrefutável do dolo, da má-fé ou da malícia do credor. Precedentes ... 2. "Não se conhece do recurso especial pela ...
-
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-346/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MÁ-FÉ EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PROVA PERICIAL. MÁ-FÉ EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ... MUNICÍPIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1090506 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. I - As razões do Recurso Especial partem de premissas fáticas que envolvem a parcialidade do perito, o vício da causa debendi dos cheques cobrados e a ausência da litigância de má-fé que justificou a imposição da multa do art. 17 do CPC. Analisar essas alegações...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA ... I - As razões do Recurso Especial partem de premissas fáticas que envolvem a parcialidade do perito, o vício da causa debendi dos cheques ... -
Acórdão nº 2008/0194260-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. I - As razões do Recurso Especial partem de premissas fáticas que envolvem a parcialidade do perito, o vício da causa debendi dos cheques cobrados e a ausência da litigância de má-fé que justificou a imposição da multa do art. 17 do CPC. Analisar essas alegações...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA ... I - As razões do Recurso Especial partem de premissas fáticas que envolvem a parcialidade do perito, o vício da causa debendi dos cheques ... -
Acórdão nº 2006/0127054-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.531 DO CC. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS ... 1. Inexiste ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-81.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA Demonstrada possível violação do art. 17, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Não verificada nos autos a prova inconcussa e irrefragável do
... Agravo de instrumento provido ... II - RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Não verificada nos autos a prova inconcussa e irrefragável do dolo, que caracterizem temeridade processual, deve ser excluída a multa imposta pelo Tribunal Regional por litigância ...