prova má fé
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Acórdão nº 2014/0195966-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISCUSSÃO ACERCA DOS MEIOS PELOS QUAIS A EXECUÇÃO PODE SER PROMOVIDA DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO. QUESTÕES...
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Acórdão nº 2011/0003928-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. O c. Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a agravante incorreu em má-fé com evidente intuito de "obter vantagem, alterando a verdade dos...
... REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE ... 1. O c. Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a agravante incorreu em má-fé com ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... constante dos autos para concluir se a produção da prova ... almejada pelo recorrente seria, ou não, imprescindível para o ... julgamento da demanda. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5821-84.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Em face da possível violação do art. 71, § 4º, da CLT e da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 desta Corte, atualmente convertida no item I da Súmula nº 437 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... ção dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, pois o Tribunal Regional não decidiu a questão sob a ótica da distribuição do ônus da prova. Observa-se, ainda, que a reclamante não opôs Embargos de Declaração com o fito de prequestionar o Regional acerca da matéria atinente ao ônus ... -
Acórdão nº 2016/0060949-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO CONSCIENTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o segurado tem ciência de doença preexistente e omite essa informação à época da contratação de seguro, torna-se legítima a recusa da...
... Precedentes ... 2. No caso, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para ... concluir que a segurado tinha ciência da preexistência de sua doença, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-52.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, uma hora a título de percurso, sob pena de ferir o texto...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. Para a consideração da litigância de má-fé é necessária prova irrefutável das condutas dolosas tipificadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Constatando-se que a reclamada simplesmente utilizou de seu ... -
Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Código de Processo Penal (fls. 360)"; c) "Na ocasião do julgamento da ação ... penal ficou assentado que inexistiam prova do dolo ou má-fé do apelante, ou ... seja, absoluta ausência de dolo que levou a improcedência da ação penal"; d) ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º ... § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2007/0149405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços públicos essenciais dispensa a prova da existência de má-fé. Precedentes ... 2. Hipótese em que a culpa da concessionária restou comprovada em processo administrativo instaurado ...
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Acórdão nº 2008/0015089-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 659. SÚMULA N. 375 DESTA CORTE ... I. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Súmula n. 375/STJ ... II. Agravo regimental desprovido ... Vistos e relatados estes autos, em que são ...
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Acórdão nº 2008/0266077-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO OU DE CULPA NÃO COMPROVADA. 1. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços...
... o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços públicos essenciais dispensa a prova da existência de má-fé ... 2. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC na hipótese de erro ... 3. A recorrente não se desincumbiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3819-06.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/sj/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HORAS EXTRAS ... - ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Prorrogação de prazo ... 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... 3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 185000 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM EM ANTERIOR À CITAÇÃO. SÚMULA 375/STJ. ESPECIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO E DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA 284/STF. 1. Impõe-se o conhecimento do recurso especial interposto com esteio na alínea "c" do permissivo...
... entendimento sumulado desta Corte Superior, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375⁄STJ) ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida ... Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-34.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável...
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1396292 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ...
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Acórdão nº REsp 888467 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 4. A apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório. Inteligência dos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-543-11.2011.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. A questão da venda do imóvel foi analisada pelo eg. Tribunal Regional, que afastou o reconhecimento de fraude à execução, com base na Súmula nº 375 do STJ, que exige para este...
... de fraude à execução, com base na Súmula nº 375 do STJ, que exige para este reconhecimento o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, resta delimitado no v. acórdão regional que, à época da alienação do imóvel, a execução ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil ... § 1º Prescreverá ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º Somente será admitida a anulação e substituição de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou inutilização do certificado a ser substituído ... § 2º Até que o certificado seja recuperado ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Diploma de escola oficial ou reconhecida; ... II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; ... III - Prova competente de habilitação profissional, quando se tratar de profissão regulamentada; ... IV - Certificado de habilitação profissional, passado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-53741/2005-0121-08.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE VALOR DIVERSO DO CONSTANTE NA CTPS. ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE VALOR DIVERSO DO CONSTANTE NA CTPS. ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ...