provisão devedores duvidosos dedutibilidade
-
nº 93.01.33634-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 1993
1. A DEDUTIBILIDADE DE PREJUIZO A CONTA DE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS PRESSUPÕE INDICIOS SEGUROS DE QUE QUALQUER MEDIDA DE COBRANÇA SERIA INFRUTIFERA.2. CONTABILIZAÇÃO DE AÇÕES NO ATIVO CIRCULANTE FEITA CORRETAMENTE, UMA VEZ QUE QUANDO DA COMPRA NÃO SE DEFINIU A QUEM SERIAM ATRIBUIDAS AS AÇÕES.3. APELAÇÃO PROVIDA.
-
Decisão monocrática Nº 1413243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... VÍCIO SANADO. CSLL E IRPJ. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. LIMITES IMPOSTOS PELA ... na fixação de limites à dedutibilidade da provisão para devedores duvidosos-PDD, bem ...
-
Acórdão nº 101-94749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valmir Sandri Data da Sessão: 22/10/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94749 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento
EmentaIRPJ PROVISO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS A dedutibilidade dos valores constantes ... -
Decisões Monocráticas nº 701407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
... DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PROVISÃO" DE DEVEDORES DUVIDOSOS ... LEI Nº 8.981/ RESOLU\xC3" ... Lei nº 8.981/95, no que toca à dedutibilidade dos valores destinados à provisão de devedores ...
-
Decisão da Presidência nº 701407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
... DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PROVISÃO" DE DEVEDORES DUVIDOSOS ... LEI Nº 8.981/ RESOLU\xC3" ... Lei nº 8.981/95, no que toca à dedutibilidade dos valores destinados à provisão de devedores ...
-
Acórdão nº 105-14378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: José Carlos Passuello Data da Sessão: 12/05/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-14378 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR
... complementares, induz aceitao da dedutibilidade das comisses de intermediao pagas a agente no erior. PROVISO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - INCLUSO DE CRDITOS EM SUA BASE DE ... -
Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DELIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD.RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. PRINCÍPIODA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO.DEDUTIBILIDADE
-
Acórdão nº 103-21136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Enero de 2003
... PROVISO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A proviso para devedores duvidosos ... AO RECURSO PARA: 1) RESTABELECER A DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS SUBITENS 1.11 E ...
-
nº 96.01.01905-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Abril de 2002
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE BAIXA DE CRÉDITO DE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. SENTENÇA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. I. Não merece reparo a sentença que desconstitui glosa de baixa de crédito de provisão para devedores duvidosos sob o fundamento de que se tratam, conforme prova pericial, de créditos cuja cobrança revelou-se ineficaz e sem possibilidades concretas de...
... da glosa de baixa de crédito de provisão para devedores duvidosos ... Nas suas razões ... ATIVO PERMANENTE ... 1.A DEDUTIBILIDADE DE PREJUÍZO À CONTA DE PROVISÃO PARA DEVEDORES ... -
Resolução Nº 1301-001.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... do lucro líquido em decorrência da Provisão para Créditos de ... Liquidação duvidosa - ... dedutibilidade da PCLD, razão pela qual optou por pagar o ... Provisão para Devedores Duvidosos; ... h) que, à época, a contribuinte ...
- Resolução nº 1301-000.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Enero de 2019
-
Resolução Nº 1402-001.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
... – Falta de adição de provisões de devedores duvidosos; ... Caso VII Multa isolada por falta ... sobre os documentos analíticos da provisão e sua respectiva baixa da ... dedutibilidade ...
- Resolução nº 1402-000.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2018
-
Acórdão Nº 1301-005.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... reversão de provisão não dedutível a título de outros créditos ... Quanto à parte da conta 6844 Provisão Devedores Duvidosos, no montante de R$ ... 736.600,37, ... PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. REVERSÃO DE PROVISÃO ... O montante das ...
-
Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... a dedução das Provisões Para Devedores Duvidosos (PDD) da base de cálculo do Imposto de ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... Quanto ao Imposto de ... DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... 1 ...
-
Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... a dedução das Provisões Para Devedores Duvidosos (PDD) da base de cálculo do Imposto de ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... Quanto ao Imposto de ... DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... 1 ...
-
Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... a dedução das Provisões Para Devedores Duvidosos (PDD) da base de cálculo do Imposto de ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... Quanto ao Imposto de ... DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... 1 ...
-
Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... a dedução das Provisões Para Devedores Duvidosos (PDD) da base de cálculo do Imposto de ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... Quanto ao Imposto de ... DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... 1 ...
-
Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... a dedução das Provisões Para Devedores Duvidosos (PDD) da base de cálculo do Imposto de ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... Quanto ao Imposto de ... DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... 1 ...
-
Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... a dedução das Provisões Para Devedores Duvidosos (PDD) da base de cálculo do Imposto de ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... Quanto ao Imposto de ... DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... 1 ...
-
Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... a dedução das Provisões Para Devedores Duvidosos (PDD) da base de cálculo do Imposto de ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... Quanto ao Imposto de ... DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... 1 ...
-
Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... a dedução das Provisões Para Devedores Duvidosos (PDD) da base de cálculo do Imposto de ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... Quanto ao Imposto de ... DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... 1 ...
-
Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... a dedução das Provisões Para Devedores Duvidosos (PDD) da base de cálculo do Imposto de ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... Quanto ao Imposto de ... DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... 1 ...
-
Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... a dedução das Provisões Para Devedores Duvidosos (PDD) da base de cálculo do Imposto de ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... Quanto ao Imposto de ... DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... 1 ...
-
Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... a dedução das Provisões Para Devedores Duvidosos (PDD) da base de cálculo do Imposto de ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... Quanto ao Imposto de ... DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... 1 ...