publicidade enganosa das casas bahia
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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