publicidade enganosa das casas bahia
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SITE DE DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES DE JOGOS DE AZAR ("JOGO DO BICHO"). SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A Ação Civil Pública é meio idôneo para a prevenção e repreensão a ilícito civil, como no caso, em que se busca a proteção de...
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades" (fls. 05) ... -
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... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades" (fls. 05) ... -
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... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades" (fls. 05) ... -
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... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades" (fls. 05) ... -
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