quadrilha ou bando cp
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Acórdão nº 0069778-72.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO. CP, ARTS. 155, § 4º, INCISOS I E IV, E 288. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CPP, ART. 312. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA....
... de diversos outros crimes graves, tais como furto, formação de quadrilha, falsificação e uso de documento falso e corrupção de menores (fls ... -
Acórdão nº 0069778-72.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
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