quais as funções do presidente da republica
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos ... do exercício das suas respectivas funções no referido órgão. CAPÍTULO X. DAS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ARTIGO 4. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre ...à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... relativos à mudança do clima, dentre os quais as sucessivas Contribuições Nacionalmente ...III – desempenhar as funções de ponto focal do Brasil junto à UNFCCC e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o ...ção Roquette Pinto, mantidas as suas funções e finalidades educacionais e culturais. ...ística - IBGE, para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, os quais continuarão a desempenhar as atribuições ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... competentes sobre os países aos quais se aplica a isenção de vistos e sobre as ...ório nacional, após o término de suas funções;. III - a legislação nacional será observada ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...funções" atribuídas:. a) ao órgão gestor de parcerias p\xC3"... execução dos serviços técnicos para os quais houver sido contratado, o FAEP poderá contratar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,faço saber que o CONGRESSO ... caráter regular e permanente, exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas ... divulgação, ou em quaisquer emprêsas nas quais se produza propaganda. ARTIGO 2. Consideram-se ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3"... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... é composto por dezoito representantes, dos quais:. I – seis do Poder Executivo federal;. II – ... Comissionados Executivos - CCE ou das Funções Comissionadas Executivas - FCE. § 4º Os membros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a partir do retorno das missões para as quais tenha sido designado e enquanto estiver no ... aos ocupantes de cargos comissionados e funções" de confiança que fazem jus à GDASUS.” (NR). \xE2\x80"...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... delimitará as hipóteses abrangidas e as relações jurídicas às quais o ato se aplica. § 2º O ato normativo não conterá matéria:. I - ...12. Serão disciplinadas por decreto:. I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e. II - a organização e o ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... o devido e regular exercício de suas funções", poderá praticar os atos necessários à elucida\xC3"... de qualquer esfera federativa, entre as quais:. I – suspensão temporária de participação ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... nomeações para cargos em comissão e funções de chefia, incluídas as atribuições ...§ 1º Em Estados nos quais o Brasil não tenha representação diplomática ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... Estado, Distrito Federal ou Município dos quais decorra a implementação, nos termos de ...II – os cargos, empregos ou funções criados;. III – os concursos públicos ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º- ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... da administração pública federal e das quais" tenha resultado ou possa resultar prejuízo ao er\xC3"...§ 5º As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... concluintes -1988 e 1996) 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição nacional por nível de ... cruciais no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado ...ência decisória e não acumule funções" de prestador dos serviços regulados;. V - presta\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº ... especializadas incumbidas de diferentes funções. Parágrafo único. A Agência contará, ainda, ... público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica. ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...ções, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do ... ação ou omissão, no exercício das funções de seu cargo não cumprir o disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... de radiodifusão que exerça uma das funções em que se desdobram as atividades mencionadas no ... IV - os meios de comunicação através dos quais a mensagem será exibida;. V - o tempo de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que ..., além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ável quando, no exercício de suas funções", proceder com dolo ou fraude. TÍTULO IV Dos órg\xC3"... irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e ...