quais os recursos no processo civil
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... de dívidas garantidas pela União para as quais o Estado pretende usar a prerrogativa de ... Complementar nº 159, de 2017, gerarão recursos suficientes para a quitação de passivos, ... , o Estado deverá contratar, mediante processo licitatório, empresa especializada para a ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E ... por documento da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, juntado aos ... Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, para os quais era conferida uma pontuação decorrente de sua ... 543-C do Código de Processo Civil, momento em que a Primeira Seção, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao ... Vencimentos e Vantagens dos Militares, os quais passarão a ser arranchados nas mesmas ... estiver sendo submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou ... ção do Pôrto do Rio de Janeiro os recursos necessários para cobrirem as diferenças ...
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Acórdão nº 2006/0059731-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE ... nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa ... , mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... , na hipótese de inadimplência, para os quais houver sido concedida a honra, constituem ... Art. 5º Fica autorizado o uso de recursos do FGTS para a aquisição de cotas em fundo ... ção da decisão definitiva exarada no processo administrativo; ... VI – deixar de apresentar, ... § 4º As organizações da sociedade civil de interesse público, os agentes de crédito ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... III – a destinação de recursos para a continuidade das obras de infraestrutura ... ção e das obrigações decorrentes do processo de licenciamento ambiental ... § 5º Para as ... os aportes de que trata este Decreto, as quais serão denominadas: ... I – Conta de ... de contas da CDN e da CDAL referente ao ano civil anterior, com a consolidação anual das ...
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Decreto nº 5.707 de 23/02/2006. INSTITUI A POLITICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... I - capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o ... direção e assessoramento superiores, as quais terão, na forma do art. 9o da Lei no 7.834, de 6 ... nos programas de desenvolvimento de recursos humanos ... Parágrafo único. ... de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da ...
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Acórdão nº 2014/0179020-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES ... INCIDENTES ...
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Acórdão nº 2008/0040446-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". AÃ\u0087Ã\u0083O CIVIL PÃ\u009ABLICA AJUIZADA PELO MINIST\xC3" ... RECURSOS ESPECIAIS. AUSÃNCIA DE VIOLAÃÃO AO O 535 DO CÃDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AUSÃNCIA ... provenientes dos cofres públicos, os quais são custeados, por entre outras receitas, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... e dois adjuntos de procurador, os quais exercerão os seus cargos em caráter efetivo ... dos acusados que não disponham de recursos, bem como para o exercício de outras ... tôdas as fases como se se tratasse de processo da sua iniciativa; ... d) oficiar em tôdas as ... ; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... e) julgar em ltima instncia os recursos das deliberaes dos Conselhos Regionais; ... r) estabelecer as normas de processo eleitoral aplicveis s instncias Federal e ... , alm dos requisitos legais de capacidade civil: ... 1) ser diplomado ou graduado em Farmcia ... aos inscritos em seus quadros, aos quais habilitaro ao exerccio da respectiva profisso em ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... quais incumbirá: ... I - exigir do interessado a ... públicas na Faixa de Fronteira, o processo" terá início no instituto Nacional de Colonizaç\xC3" ... , lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação a construção civil, na Faixa de Fronteira, serão obedecidas as ...
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Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ... a ela enviados pela parte recorrente, os quais objetivavam instruir demanda ambiental ... 3. O ... ércia da Diretora-Geral do Conselho de Recursos Ambientais do Estado da Bahia (CRA⁄BA) por ...
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ... a ela enviados pela parte recorrente, os quais objetivavam instruir demanda ambiental ... 3. O ... ércia da Diretora-Geral do Conselho de Recursos Ambientais do Estado da Bahia (CRA⁄BA) por ...
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Acórdão nº 2013/0244113-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Recursos ...
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Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ATIVA ... 1. Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação ... Processo Civil. O aresto recorrido não apreciou a ... Não foram apontados quais os dispositivos de lei federal que supostamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... , o pagamento da retribuição devida, o processo será arquivado, encerrando-se a instância ... serviços ou, ainda, sem utilização de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou ... 12) nome civil, ou pseudônimo notório, e efígie de terceiro, ... ígnia, nome de emprêsa ou recompensa, dos quais legìtimamente não possa usar o registrante; ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1411979 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002) ... , 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil acórdão no qual o Tribunal a quo ... DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo ... 4. Deixou a recorrente de indicar quais dispositivos legais foram contrariados, a fim de ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... a preparação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a produção e a difusão cultural; ... do Turismo poderá escolher, mediante processo" público de seleção, os programas, projetos e a\xC3" ... programas, projetos e ações culturais nos quais: ... I – tenham interesse direto ou indireto na ... § 2º Os representantes da sociedade civil ...
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO ... possui outras espécies, algumas das quais não têm prazo certo de prescrição, por se ... , IV, 301, X, 333, II e 358 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pela Corte a ... Prejudicado o exame dos demais recursos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2011/0155673-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... Processo Civil, vícios inexistentes, na espécie ... recursos" repetitivos. Embargos de declaração\xC2" ... quais ...
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Acórdão nº 2011/0228972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... Processo Civil, vícios inexistentes , na espécie ... recursos" repetitivos. Embargos de declaração\xC2" ... quais ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ão de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de ... Civil ... § 1º O contrato firmado na forma prevista ... e sanções aplicáveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do ... , com a identificação das situações nas quais os investimentos representem antecipação de ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 134 do Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os ... ção, conservação e proteção de recursos naturais." ... "Art. 8º ... § 3º Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado ... os procedimentos neles estabelecidos, dos quais dará ciência ao requerente e ao Ministério ...