carta ressarcimento banco
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. ...ções que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:. Pena Detenção de ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e ...ça Pública manterá e regulamentará banco de dados, garantido o acesso dos demais órgãos ...ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...á subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ...ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ... âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ... (FGC) ou de outros mecanismos de ressarcimento aprovados pelo Banco Central do Brasil ou pela ... após a contestação, por mandado ou por carta...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... que trata o caput, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente ...ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ...ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...ressarcimento de prejuízos, se houver. ARTIGO 808. Alienada a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ísticos poderá ser vendido para o ressarcimento dos projetos de parcelamento referidos no caput ... dos laudos de avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas. ... da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, utilizada pelo Sistema ...ção para operar, ou sobre os custos de carta de fiança, emitida por instituições ... Fundo da Marinha Mercante - FMM, o ressarcimento...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ...IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;. IV ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser ...d) ao ressarcimento" ao Estado das despesas realizadas com a manutenç\xC3"...Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...banco oficial. ARTIGO 3. Incumbe ao Diretor de ... de dezembro de 1990, destinada ao ressarcimento de despesas realizadas com a utilização do meio ... de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória:. dez UFIR. TABELA II. DAS AÇÕES ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ... imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;. II - restringe-se ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. ARTIGO 40. A comercialização do ...ção final, o repasse de verbas de ressarcimento" relativas aos custos do depósito. ARTIGO 107. Ap\xC3"... os valores depositados em conta garantia em banco público, até o limite dos referidos custos. ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico instituído para o ... partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei nº ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ...c) de ressarcimento" por danos em prédio urbano ou rústico;. #Redaç\xC3"... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. #Incluído ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ..., passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ...I - ressarcimento" pelo órgão ou ente responsável pela administra\xC3"... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Brasileiro, será notificado, por meio de carta com aviso de recebimento, para proceder, em 90 ... público e depositar o produto líquido no Banco do Brasil S/A. , à disposição do ...Parágrafo único. Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais, ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, ... ou distrital o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as ...§ 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição ...
-
Acórdão nº 2005/0144813-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO ENTRE O BACEN E O BANCO OK S/A. PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE OU RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE VALORES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 82 E 145 DO CC/1916. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE E (RE)INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS....
... : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : BANCO OK S/A ADVOGADO : LUÍS FELIPE BELMONTE DOS ... RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE VALORES. DISSÍDIO PRETORIANO ... OK S/A, e não a alienação onerosa de carta-patente; (II) o negócio jurídico preencheu os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214000-89.2008.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT- (Súmula 287 do TST). Estando a decisão...
..."A jornada de trabalho do empregado de banco" gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2\xC2"...REDUÇÃO SALARIAL. 3.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos ... QUILÔMETROS RODADOS. RESSARCIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-46.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora...
...5º, II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de ...1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Inválido o regime de compensação ...Ao concluir pelo ressarcimento das despesas com uniforme, o Tribunal dá ...