quais os requisitos do titulo executivo
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... trata o caput deste artigo, todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a ... § 6º não se aplica às situações nas quais houver inadimplemento em relação à parcela da ... será regulamentada por ato do Poder Executivo ... Art. 5º Fica a União autorizada a ... Fiscal, implicará a imputação, a título de amortização extraordinária exigida ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , em retribuio ao cumprimento de requisitos tcnico-funcionais, acadmicos e organizacionais ... profissionais de sade ou pessoas para as quais se revele ineficaz ou invivel o isolamento em ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ... II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ... ambiente com caráter deliberativo, dos quais: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... poluidoras deverão estabelecer os requisitos necessários à proteção ambiental ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições ... á direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal ... #Incluído pela Lei nº 14.312, ... requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o ... envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: ... íficas e Tecnológicas - ICTs, sobre as quais dispõe a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de ... desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por estas contratado, ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... , bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma ... da decisão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de ... que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e cinco e menos ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 1º O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega ... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... II - segundas vias, ao depositário, nas quais constarão os recibos de entrega dos originais ao ... em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo" e Legislativo, organizar a exploração dos servi\xC3" ... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ... especiais que lhe serão conferidos, os quais deverão ser incorporados ao estatuto social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro ... operações efetuadas em outras moedas nas quais não seja divulgada taxa Libor própria, deverá ... § 4° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir agricultores familiares de ... que atendidos previamente os seguintes requisitos: ... I - comprovação de que os agricultores ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... : procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... I e III do caput deste artigo para as quais as condições e os limites tenham sido ... ção das disponibilidades financeiras em Título" s públicos federais e em ativos com lastro em cr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... TÍTULO" I. Imposto de Importação ... CAPÍTULO I. Incid\xC3" ... em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo ... #Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968 ... forma e mediante o preenchimento dos requisitos indicados no regulamento ... § 1º As emprêsas ... terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... § 3º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos ... serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes requisitos: ... , tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário; ... VI - a ... este artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução ... regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... II ? sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... executivo ... § 3o Serão reunidos para julgamento ... de modernização do Poder Judiciário, aos quais" serão revertidos os valores das sanções pecuni\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel a inveno que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicao ... declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de ... III - a especificao dos objetivos para os quais ser autorizado cada licenciamento compulsrio ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... VII - as situações durante as quais" ocorrerá a suspensão do pagamento da remuneraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... ções das alíneas anteriores, entre os quais: ... 1) o de sinais horários; ... 2) o ... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.212, ... Independentes que não atendam os requisitos do § 1º, desde que o total contratado não ... -se disponíveis os direitos sobre os quais recairão ... § 7º Não verificada a ... do montante devido a cada interessado a título de recomposição tarifária extraordinária, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que ... I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e ... Art. 4° O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo" federal competente pela administração do patrim\xC3" ... pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ...