qual a natureza juridica do processo
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... , em cursos presenciais com avaliao no processo, por meio de assistncia financeira, em carter ... os repasses conta do PNATE, no exerccio no qual se der a incorporao, ser deduzida daquele valor, ... Brasil Alfabetizado so consideradas de natureza voluntria, na forma definida no art. 1 e seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por entidade de atendimento a pessoa jurídica" de direito público ou privado que instala e mant\xC3" ... programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com ... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... , com a especificação das atividades de natureza coletiva; ... II - a indicação da estrutura ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICA" - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSISTÊNCIA\xC2" ... líquido, momento no qual ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública ... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão ... ou custos evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário ... dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente ... § 3º ... ao Ministério do Meio Ambiente, tem natureza financeira e se destina a apoiar ações e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... I - de ministro de Estado; ... II - de natureza especial ou equivalentes; ... III - de ... sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal ... ção de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente o ou de colegiado do qual este participe; ... III - exercer, direta ou ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... JURÍDICA". MULTA AFASTADA ... 1. O Tribunal a \xC2" ... regularmente, por meio de Processo Administrativo específico, ... a natureza ... qual a sanção por ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio ... #Redação dada pela ... previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão constar as seguintes cláusulas ... ção desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... de benefcio pelo regime de previdncia ao qual o participante esteja filiado por intermdio de ... , abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefcios ... ARTIGO 4 ... judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar ... 2 A ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... Art. 2º São diretrizes do processo de relicitação: ... I - continuidade, ... pela agência reguladora competente, à qual caberá manifestar-se sobre a viabilidade a e jurídica do requerimento de relicitação, observado o ... I - as multas e outras somas de natureza não tributária devidas pelo contratado ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... migratria que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionar as informaes necessrias quanto ... e no implicar remunerao de qualquer natureza ou espcie ... ARTIGO 16 ... O CONARE ... TTULO IV Do processo de refgio ... CAPTULO I Do procedimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro ... exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ... que adquirir, de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, produtos ... sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... realizar atividade de cobrança da mesma natureza que a já executada por outras associações só ... Art. 21. A pessoa jurídica constituída como ente arrecadador de direitos de ... ço eletrônico do Escritório Central, no qual deverá estar disponível a relação completa de ... processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... "Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza", origem, localização, disposição, movimentaç\xC3" ... II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ... Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, ... ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... natureza das edificações, a localização das vias de ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada ... § 14. O requerimento ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO" IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO NÃO PROVIDO.\xC2" ... qual ... inexpressividade da lesão jurídica provocada, ante os armamentos ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... , pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos Direitos Humanos constitui ... repartidas pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos ... Responsável: ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... a gestão coletiva de direitos da mesma natureza ... § 3º Pode o titular transferir-se, a ... como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 ... todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos ... até o prazo originalmente previsto, após o qual poderão candidatar-se para mandato de 3 (três) ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... º e 2º, do Código de Processo ... legislativas ou de outra natureza ... liberdade, razão pela qual" paralisam a eficácia normativa da\xC2" ... jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos ... àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar; ... VII - gratificação pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação ... ção da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido ... I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... e) número, natureza da inscrição e impedimentos; ... f) data e ... VII ? elaborar e alterar o seu Regimento, no qual regulará: ... a) a ordem dos trabalhos e o ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da ... Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à ... da relação jurídica ... qual ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, ... do IBRA, respeitada a situação jurídica de cada qual ... ARTIGO 17 ... Fica o IBRA ... ção de empreendimentos e serviços de natureza agroindustrial ou comercial que se enquadrem nos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... – as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ... ório, uma vez que o artigo no qual se enquadraria a conduta da ... à pessoa física ou jurídica" bem como ao ente despersonalizado,\xC2" ... apenas de um erro, que por sua natureza ... deve ser escusado" ...