querelante
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-14.2016.5.06.0261), 26-09-2017
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita, de se...
... Desta feita, de se declarar sua nulidade, sendo devidos à querelante os depósitos atinentes ao FGTS atinentes ao período imprescrito (prescrição quinquenal). Remessa necessária parcialmente provida. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002223-56.2016.5.06.0103), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o...
... , pois, que o empregado prove que, do alegado fato danoso, decorrem prejuízos e, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, incumbe à querelante a prova da veracidade dos fatos alegados, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário obreiro improvido ... II - RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000428-87.2017.5.06.0391), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o empregado...
... prove que, do alegado fato danoso, decorrem prejuízos e, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC/2015, incumbe ao querelante a prova da veracidade dos fatos alegados, encargo do qual se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário provido parcialmente, no particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001025-87.2017.5.06.0122), 03-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o...
... prove que, do alegado fato danoso, decorrem prejuízos e, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC/2015, incumbe ao querelante a prova da veracidade dos fatos alegados, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário patronal provido quanto ao tema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001763-12.2016.5.06.0122), 06-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta...
... Desta feita, de se declarar sua nulidade, sendo, teoricamente, devidos à querelante os depósitos atinentes ao FGTS, cuja efetivação não se visualiza nos autos. Remessa ex offício improvida ... RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001709-40.2015.5.06.0006), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos autos...
... querelante com uma parte do custeio da parcela, sendo forçoso manter a sentença hostilizada, no ponto em que concluiu que o vale-alimentação tem caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001514-67.2015.5.06.0002), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos...
... querelante com uma parte do custeio da parcela, sendo forçoso concluir que o vale-alimentação tem caráter indenizatório. Recurso Ordinário obreiro a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001490-39.2015.5.06.0002), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos autos...
... querelante com uma parte do custeio da parcela, sendo forçoso manter a sentença hostilizada, no ponto em que concluiu que o vale-alimentação tem caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001748-52.2015.5.06.0001), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos autos...
... querelante com uma parte do custeio da parcela, sendo forçoso manter a sentença hostilizada, no ponto em que concluiu que o vale-alimentação tem caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002782-87.2013.5.06.0371), 23-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. A terceirização levada a efeito pelas demandadas se afigura lícita, pois, além de tudo e, principalmente, salta aos olhos que a atividade contratada e executada pela querelante não se insere nas atividades principais e permanentes do litisconsorte....
... demandadas se afigura l í cita, pois, al é m de tudo e, principalmente, salta aos olhos que a atividade contratada e executada pela querelante n ã o se insere nas atividades principais e permanentes do litisconsorte. Desse modo, nenhuma nulidade a ser declarada relativamente ao contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001255-10.2013.5.06.0401), 09-10-2014
EMENTA: I - DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata,...
... Necess á rio se faz, pois, que o empregado prove que, do alegado fato danoso, decorrem preju í zos, incumbindo à querelante, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, I, do CPC, a prova da veracidade dos fatos alegados, encargo do qual a autora n ã o conseguiu se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001747-67.2015.5.06.0001), 10-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprova o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos autos...
... querelante com uma parte do custeio da parcela, sendo forçoso concluir que o vale-alimentação tem caráter indenizatório. Recurso Ordinário obreiro a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001146-52.2015.5.06.0101), 18-05-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SINDICALIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. A empresa recorrida realizava descontos no salário do querelante a título de contribuição assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não coligiu...
... PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. A empresa recorrida realizava descontos no salário do querelante a título de contribuição assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não coligiu aos fólios prova da sindicalização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001205-22.2015.5.06.0301), 18-08-2016
I - REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita, de se declarar...
... Desta feita, de se declarar sua nulidade, sendo, teoricamente, devidos ao querelante os depósitos atinentes ao FGTS, cuja efetivação não se visualiza nos autos. Remessa ex officio a que se nega provimento ... II - RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001370-09.2014.5.06.0009), 21-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SINDICALIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. A empresa recorrente realizava descontos no salário do querelante a título de contribuição assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não coligiu aos fólios...
... PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. A empresa recorrente realizava descontos no salário do querelante a título de contribuição assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não coligiu aos fólios prova da sindicalização do ... -
Acórdão Nº 1354233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018 ... 2. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e ... do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade ... dos atos judiciais da comarca, ex vi do artigo 370, § 1º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001497-87.2015.5.06.0145), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da ocorrência do dano existencial depende da sua efetiva comprovação por parte do autor. No caso, em que pese a jornada alongada reconhecida, não restou comprovada a existência de qualquer ato ilícito por parte do empregador capaz de ensejar o pagamento de indenização, e ou de qualquer...
... de qualquer ato ilícito por parte do empregador capaz de ensejar o pagamento de indenização, e ou de qualquer dano por ele causado ao querelante, de modo que não há como prosperar a pretensão obreira quanto ao recebimento de indenização por dano moral existencial. Recurso ordinário a ... -
Acórdão Nº 1321092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018 ... 2. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e ... do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade ... dos atos judiciais da comarca, ex vi do artigo 370, § 1º, do ...
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Acórdão Nº 1314540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018 ... 2. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e ... do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade ... dos atos judiciais da comarca, ex vi do artigo 370, § 1º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001696-08.2015.5.06.0017), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprova o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos autos...
... querelante com uma parte do custeio da parcela, sendo forçoso concluir que o vale-alimentação tem caráter indenizatório. Recurso Ordinário obreiro a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-41.2016.5.06.0020), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o...
... prove que, do alegado fato danoso, decorrem prejuízos e, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC/2015, incumbe à querelante a prova da veracidade dos fatos alegados, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário patronal provido quanto ao tema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000769-89.2016.5.06.0281), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação de entrada e saída do empregado em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a repouso e alimentação, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT da CLT.
... disse que "a cooperativa tinha 10 a 12 empregados quando o autor laborava e atualmente possui 8;" , o que reforça a alegação do querelante no sentido de que a Cooperativa tinha 12 empregados. A demandada, portanto, deveria ter trazido aos autos os cartões de ponto do reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-65.2015.5.06.0341), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o
... o empregado prove que, do alegado fato danoso, decorrem prejuízos e, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, incumbe ao querelante a prova da veracidade dos fatos alegados, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-72.2015.5.06.0182), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o
... o empregado prove que, do alegado fato danoso, decorrem prejuízos e, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, I, do CPC, incumbe ao querelante a prova da veracidade dos fatos alegados, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc ...