quinquenio salarial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001236-17.2016.5.06.0007), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço, sendo os quinquênios pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
... ênios pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-11.2020.5.06.0011), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A priori, os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos quinquênios) pagos pelo empregador com habitualidade possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento de horas extras. No entanto, em análise das fichas financeiras carreadas aos...
... ênios) pagos pelo empregador com habitualidade possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000200-25.2016.5.06.0011), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios) pagos pelo empregador de forma habitual, tem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226, do C. TST, e 31, deste TRT-6....
... ênios) pagos pelo empregador de forma habitual, tem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001731-64.2016.5.06.0006), 21-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios) pagos pelo empregador de forma habitual, tem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226, do C. TST, e 31, deste TRT-6....
... ênios) pagos pelo empregador de forma habitual, tem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000207-35.2016.5.06.0005), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço, cono os quinquênios pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226, do TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
... ênios pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001467-59.2016.5.06.0002), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO. Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios) pagos pelo empregador de forma habitual, tem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226, do C.
... ênios) pagos pelo empregador de forma habitual, tem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001713-43.2016.5.06.0006), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço, sendo os quinquênios pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
... ênios pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000670-89.2017.5.06.0021), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço, sendo os quinquênios pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
... ênios pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000146-69.2015.5.06.0019), 06-04-2017
EMENTA: QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios) pagos pelo empregador de forma habitual possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do adicional noturno. Recurso patronal improvido, no particular.
... ênios) pagos pelo empregador de forma habitual possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-33.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ção, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais-. II - Não se ...
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Acórdão nº 0005334-65.2009.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO, DIFERENÇA SALARIAL DO TEMPO TRABALHADO E 1/3 DE FÉRIAS NÃO PAGAS...
... DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO, DIFERENÇA SALARIAL DO TEMPO TRABALHADO E 1/3 DE FÉRIAS NÃO PAGAS DESDE A DATA DA ADMISSÃO ... -
Acórdão Nº 1263958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... SERVIÇO – ATS. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA ... SALARIAL DA VERBA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 ... DO STF. LEIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-61.2017.5.06.0023), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço, sendo os quinquênios pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento, no
... ênios pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000861-40.2017.5.06.0020), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios) pagos pelo empregador de forma habitual, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226 do TST. Recurso patronal a que...
... ênios) pagos pelo empregador de forma habitual, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-51.2017.5.06.0011), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço, sendo pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
... ço, sendo pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000472-49.2016.5.06.0001), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios) pagos pelo empregador de forma habitual, tem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226 do C. TST. Recurso patronal a que...
... ênios) pagos pelo empregador de forma habitual, tem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50040-61.2007.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Súmula nº 327 desta Corte, tratando-se de pedido de diferenças...
... em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e ... -
Relatório e Voto com número 5488035-97.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2022
... Estado de Goiás ao pagamento da diferença salarial, com seus reflexos, observado o ... quinquênio anterior à propositura da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-61.2001.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial". Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-48.2006.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PROMOÇÕES. O Regional lançou a assertiva de que o -anuênio- (substituto do quinquênio) foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS do reclamante, ou seja, a hipótese dos autos não se confunde com aquelas em que os anuênios eram pagos com base em previsão de norma coletiva. Assim, o fato de a...
... , sendo paga mensalmente ela adquire natureza pronunciadamente salarial e são devidos os reflexos em horas extras. Recurso de revista não ... -
Acordão nº 01580.001/94-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Tendo em vista que as pretensões vindicadas dizem respeito a diferenças salariais, ou seja a parcelas obrigacionais de trato sucessivo, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio constitucional. Provimento negado. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE...
... de ação, horas extras, gratificação de férias, equiparação salarial, adicional de periculosidade, diferenças salariais - decorrente da base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226900-92.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 241 do TST, porquanto o auxílio-alimentação possui natureza salarial por decorrer do contrato de trabalho, integrando a remuneração para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9181/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
PRESCRIÇÃO DIES A QUO Conta-se, retroativamente, o qüinqüênio, da data do ajuizamento da ação e não da data da rescisão do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1). AJUDA-ALIMENTAÇÃO CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA O v. acórdão regional reconheceu a validade da negociação coletiva firmada, que conferiu natureza indenizatória à ajuda-alimentação. Os arestos...
... , a existência de instrumento normativo que afasta o c a ráter salarial da verba ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150700-55.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido envolvendo diferenças de complementação de aposentadoria provenientes de avanço de níveis previstos em acordo coletivo, esta Corte tem, reiteradas vezes - forte no princípio da actio nata -, concluído que a prescrição aplicável é a parcial, e não a total, não atingindo o direito de ação propriamente dito, "mas, tão
... em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - a fim de preservar a paridade entre ativos e ...