Quitação parcial
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da ... especializado das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... depósito ou com depósito em montante insuficiente a sua quitação ... § 12. Após a transformação em pagamento definitivo de que ... § 4º A desistência de que trata o § 3º poderá ser parcial, desde que o débito, objeto de desistência, seja passível de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 490-32.2011.5.15.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A DECISÃO POR MEIO DA QUAL HAVIA SIDO EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, III, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... Caso em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do Reclamante ... para afastar ... 2. FATO SUPERVENIENTE SUSCITADO EM PETIÇÃO. QUITAÇÃO" PARCIAL DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO ... NO JUÍZO FALIMENTAR. CR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045204120144058200), 09-11-2021
PJE 0804520-41.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE S/A. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. APÓLICES 138266 e 138267. MODALIDADES MULTI SAÚDE EMPRESA. COBERTURA MÉDICA E DENTAL. DISTRATO. AUSÊNCIA DAS APÓLICES. DISTRATO POR E-MAIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMA DISCIPLINADA NO CONTRATO. VALOR DO DEPÓSITO. QUITAÇÃO PARCIAL O DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação...
... julgou procedente em parte o pedido, para declarar a liberação parcial da dívida, apenas no montante do valor depositado e condenou a parte ... da sentença para julgar a demanda totalmente procedente com a quitação da dívida em razão da ausência da prestação de serviço ... Há ... -
Processo nº 0037050-07.2015.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... INSUFICIENTES, ENSEJANDO TÃO SOMENTE A ... QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA, NO LIMITE DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COBRANÇA - ALUGUEL SHOPPING CENTER - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CLÁUSULA EXCLUDENTE - VALIDADE - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO. - É válida a cláusula de renúncia ao levantamento de benfeitorias e/ou bens que ao serem...
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Acórdão nº 1.0000.21.041039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COBRANÇA - ALUGUEL SHOPPING CENTER - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CLÁUSULA EXCLUDENTE - VALIDADE - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO. - É válida a cláusula de renúncia ao levantamento de benfeitorias e/ou bens que ao serem...
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Acórdão nº 1.0000.20.458326-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE - DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA. A discussão acerca da quitação parcial do débito somente é cabível em eventuais embargos do devedor ou mediante ação anulatória,...
- Acórdão nº REsp 970678 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Observada tal orientação pelo Regional, o recurso de...
... a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Observada tal ... , em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. ADESÃO À PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Observada tal orientação pelo Regional, o recurso de...
... a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Observada tal ... , em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa ... -
Acórdão nº 1.0518.12.015345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CPC, ART. 924, INCISO II - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. Só se põe termo à execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o devedor satisfaz integralmente o débito exequendo, o qual...
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... § 4º A liquidação da dívida ocorrerá por ocasião do efetivo pagamento integral do débito, vedada a quitação parcial, para fins do disposto neste Capítulo ... CAPÍTULO III ... DA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS EM DEBÊNTURES ... Art. 3º Os fundos de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000404-93.2012.5.06.0016), 07-08-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL. Constatadas a confissão do autor quanto ao recebimento das prestações rescisórias, e a existência de prova do pagamento do saldo salarial e da indenização do aviso prévio, inclusive da repercussão dessa última no décimo terceiro salário, impõe-se a exclusão dessas parcelas da condenação. Apelo parcialmente provido. RECURSO DO...
... : RECURSO DA RECLAMADA - VERBAS RESCIS Ó RIAS - QUITA Ç Ã O PARCIAL. Constatadas a confiss ã o do autor quanto ao recebimento das presta ç ... -
Acórdão nº 1.0349.12.002039-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - PROTESTO NO VALOR TOTAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Reputa-se ilegal o protesto de título no seu valor integral se comprovado pelo devedor a quitação parcial da quantia...
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Acórdão nº 1.0349.12.002039-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - PROTESTO NO VALOR TOTAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Reputa-se ilegal o protesto de título no seu valor integral se comprovado pelo devedor a quitação parcial da quantia...
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Acórdão nº 1.0240.16.001147-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA. Para que seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no disposto na Medida Provisória 2.172-32, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de agiotagem e da quitação parcial, ônus que compete ao embargante, não há...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Observada tal orientação pelo Regional, o recurso de...
... a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Observada tal ... , em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, 535, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DAS ACIONISTAS RETIRANTES. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. 1. Ação originária...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... PRESTAÇÃO ... QUITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DAS ACIONISTAS ... -
Acórdão nº 1.0317.06.061710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CPC, ART. 924, INCISO II - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA1. Só se põe termo à execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o devedor satisfaz integralmente o débito...
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Acórdão nº 1.0317.06.061710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CPC, ART. 924, INCISO II - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA1. Só se põe termo à execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o devedor satisfaz integralmente o débito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002766920144058200), 27-07-2021
PJE 0800276-69.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou: (1) na forma do art. 269, I, do CPC/1973, improcedente o pedido de declaração de nulidade da Cláusula Quadragésima e seu Parágrafo Primeiro do Contrato de Compra
... Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial 1.0036.0102.639-0, bem como o pedido de indenização por danos ... -
Acórdão nº 1.0428.05.001991-1/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO INTEGRAL OU QUITAÇÃO PARCIAL - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - PREÇO MÍNIMO - DESVINCULAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO - NOVA SISTEMÁTICA ART. 880 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ...
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Acórdão nº 1.0123.09.031987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - VERBAS REMUNERATÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL. Nos termos da tese jurídica fixada no Tema n. 551/STF, não se aplica o regime da Consolidação das Leis do Trabalho...
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Acórdão nº 1.0210.16.002660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CPC, ART. 924, INCISO II - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. Só se põe termo à execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o devedor satisfaz integralmente o débito...