acao aluguel jurisprudencia revisional

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 19 DA LEI N.º 8.245/1.991 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR AO DECURSO DE TRÊS ANOS DE RENOVAÇÃO OPERADA POR ADITIVO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O art. 19 da Lei n.º 8.245/91 prevê...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 19 DA LEI N.º 8.245/1.991 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR AO DECURSO DE TRÊS ANOS DE RENOVAÇÃO OPERADA POR ADITIVO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O art. 19 da Lei n.º 8.245/91 prevê...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.2. ACorte local concluiu pela legitimidade passiva do ora agravante,...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTOAO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A quantia requerida peloautor, a título de revisão de aluguel, é meramente estimativa, adepender de laudo pericial e da fixação pelo juiz, não configurandojulgamento 'ultra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - SHOPPING - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - LIMITE DE 80% - LAUDO UNILATERAL - VALORES DISCREPANTES - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.- A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que é o magistrado tem discricionariedade para fixar os aluguéis provisórios, respeitando o limite de 80% disposto no artigo 68...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - ART.68, II, 'b', DA LEI Nº.8.245/91 - LAUDO IMOBILIÁRIO - AFERIÇÃO DO JUSTO VALOR DO ALUGUEL. - Na ação revisional de aluguel poderá o juiz deferir liminarmente a fixação de aluguel provisório com base nos elementos fornecidos a pedido tanto do locador quanto do locatário, que será devido desde a citação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - ART.68, II, 'b', DA LEI Nº.8.245/91 - LAUDO IMOBILIÁRIO - AFERIÇÃO DO JUSTO VALOR DO ALUGUEL. - Na ação revisional de aluguel poderá o juiz deferir liminarmente a fixação de aluguel provisório com base nos elementos fornecidos a pedido tanto do locador quanto do locatário, que será devido desde a citação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL- TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - LIMITE DE 80% - EQUILÍBRIO ENTRE OS LAUDOS PRODUZIDOS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. - A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que o magistrado tem discricionariedade para fixar os aluguéis provisórios, respeitando o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA OPERAÇÃO ATIVA - TOA - LEGALIDADE. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. O contrato de arrendamento mercantil, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PERÍCIA REALIZADA. INCORREÇÃO AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL PLEITEADO NA INICIAL. RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 69 DA LEI Nº. 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PERÍCIA REALIZADA. INCORREÇÃO AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL PLEITEADO NA INICIAL. RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 69 DA LEI Nº. 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1 DO D. L. N 4/ MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E PECULIARIDADE DO CASO EM JULGAMENTO, A AFASTAR O ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1 DO D. L. N 4/ MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E PECULIARIDADE DO CASO EM JULGAMENTO, A AFASTAR O ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - ANÁLISE POR CORRETOR DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME - NECESSIDADE. - A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - ANÁLISE POR CORRETOR DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME - NECESSIDADE. - A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO REVISIONAL DE ALUGUEL DE ÁREA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, ONDE ESTÁ INSTALADA ESTAÇÃO RÁDIO BASE (E.R.B.), POPULARMENTE CONHECIDA COMO "TORRE DE TELEFONIA MÓVEL". INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. OLWIRO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM 2.010....

EMENTA: LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL PROPOSTA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR. LEI Nº 8.245/91. PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS DO CONTRATO OU DO ÚLTIMO ACORDO. ADITIVO DO CRITÉRIO TEMPORAL DO PACTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO LOCATÍCIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 80% (OITENTA

EMENTA: LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL PROPOSTA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR. LEI Nº 8.245/91. PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS DO CONTRATO OU DO ÚLTIMO ACORDO. ADITIVO DO CRITÉRIO TEMPORAL DO PACTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO LOCATÍCIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 80% (OITENTA