quitação tácita
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0128834-47.2022.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro cujo objeto é o pagamento de valor remanescente relativo a contrato de prestação de serviço. Reconhecimento da dívida pela Municipalidade que realizou o pagamento no curso da lide, o que foi informado pela parte Autora, dando-se quitação tácita. Sentença de procedência que...
... que foi informado pela parte Autora, dando-se ... quitação tácita ... Sentença de procedência que condenou o ... Município ao ... -
Decisao Nº 0090427-84.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO INVOCADO NESTES AUTOS TEMA 1.075, RE 1101937RG/SP, QUE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16. DA LEI 7.347/1985. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE DEFINIU A PRESCRIÇÃO COMO VINTENÁRIA QUANDO A AÇÃO FOR INDIVIDUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMADADE PASSIVA, DE FALTA DE...
... ad causam, a impossibilidade jurídica do pedido em razão da quitação, falta de interesse de agir, prescrição quinquenal. No mérito, sustenta ... dos Planos nestes autos questionados não enseja na quitação tácita ... 4. A instituição financeira depositária é parte legítima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001369-44.2011.5.06.0004), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A quitação das verbas rescisórias no sindicato de classe, mesmo sem constar ressalva no TRCT, não implica em renúncia do empregado à estabilidade provisória, decorrente de doença ocupacional, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, posto que seus efeitos se
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Acórdão nº 0042083-92.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... poupança, não havendo que se falar em quitação tácita, no que diz respeito à inadequada ... correção de depósitos, ...
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Acórdão Nº 0305429-84.2018.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... Na sequência, deve-se analisar se houve quitação do contrato exequendo pelo apelante, considerando também a alegação de ... teriam sido adimplidos pelo recorrente, corresponde à quitação tácita das obrigações do insurgente previstas no instrumento principal. Por ...
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Decisão Monocrática N° 07067837920208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. PARTE CONTRATANTE. INADIMPLEMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. PACTA SUNT...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077593-93.2017.8.19.0038 (Cível), 22-02-2019
CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0077593-93.2017 RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA: GEOVANA CRISTINE FREITAS SILVEIRA VOTO Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, sob o fundamento de que cumpriu a decisão de obrigação de fazer determinada na sentença, na forma dos documentos/telas colacionadas
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Acórdão Nº 0004593-43.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-12-2022
... EXEQUENTE QUE NÃO ... CONCORDOU, EXPRESSAMENTE, COM A QUITAÇÃO DE ... VALORES, PRETENDENDO RESSALVAR A OPORTUNA ... MANIFESTAÇÃO SOBRE ... IMPOSSIBILIDADE, ... ADEMAIS, DE SE CONSIDERAR A QUITAÇÃO TÁCITA ... PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0026228-17.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APURAÇÃO DE HAVERES, O QUE ... ACARRETOU A QUITAÇÃO TÁCITA E A EXTINÇÃO DAQUELE ... PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Decisao Nº 0023090-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OS BANCOS DEPOSITÁRIOS POSSUEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AS AÇÕES QUE OBJETIVEM A ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRELIMINAR DE CARÊNC
... DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA QUITAÇÃO. A NÃO INSURGÊNCIA DO AUTOR À ÉPOCA DOS PLANOS CONTRA A NÃO ... ão incidência dos expurgos ora vindicados não implica quitação tácita. Esse é o entendimento do STJ. Preliminar Rejeitada. O poupador tem ... -
Acordao N° 1744305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Pedido de suspensão. Descabimento. Preliminares. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não ocorrência. Expurgos inflacionários. Planos collor i e ii. Quitação tácita. Não ocorrência. Inversão do ônus probatório. Prova constituída pelo autor. Correção dos valores. Critérios. Juros remuneratórios. Cabimento. Sentença
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. QUITAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA ... INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA ... -
Acórdão nº 0083348-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO; ... INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... COMPROBATÓRIOS ... ressalva do Apelado, também, não implica em quitação tácita ... 5. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos ...
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Acordao N° 1244265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. Prescrição vintenária. Ação de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional. Cadernetas de poupança. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Plano bresser e plano verão. Correção monetária com base no ipc. Entendimento consolinado no stj. Quitação tácita....
... ENTENDIMENTO CONSOLINADO NO STJ ... QUITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. No caso de cobrança dos ... -
Decisão Monocrática Nº 4000046-62.2019.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-04-2019
... Cível da comarca de Joinville/SC, que não reconheceu a quitação tácita do autor de processo de conhecimento quanto a uma das obrigações ...
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Acordao N° 1251414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. ?plano collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Exibição incidental de documentos. Inércia do réu diante da determinação de exibição de extratos bancários. Caracterização de recusa. Extinção do processo por ausência do interesse de agir. Cerceamento de defesa caracterizado. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Critério de remuneração...
... MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUITAÇÃO TÁCITA ... NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1322141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Plano econômico verão. Condenação. Preliminares. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Índice de correção. 1) a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de...
... juízo, pois não há que se falar em quitação tácita pela ausência de inconformismo, ainda que ele tenha ... -
Acordao N° 1289438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Poupança. Plano. Collor i. Abril e maio de 1990. Suspensão do processo. Rejeição. Quitação tácita. Inviabilidade correção monetária. Ipc 44,80% e 7,87%. Apelo improvido. Sentença mantida. 1. A suspensão dos feitos que tratam de matéria considerada repetitiva pelo superior tribunal de justiça somente ocorrerá nos processos em que...
... ABRIL E MAIO DE 1990. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... REJEIÇÃO. QUITAÇÃO TÁCITA. INVIABILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC ... 44,80% e 7,87% ... -
Acórdãos nº 1008925-85.2017.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... se contentou com os valores pagos Inocorrência de quitação" tácita (e muito menos expressa) - Não houve in\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000080-64.2017.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... Inocorrência de prescrição quinquenal quitação tácita não configurada Procedência dos pedidos mantida ...
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Acórdão nº 0199429-52.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO. SOBRESTAMENTO. AFASTAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA RESP 1107201. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, À ALEGAÇÃO DE SER O APELANTE MERO EXECUTOR DAS NORMAS EMANADAS DO PODER FEDERAL E DO BANCO CENTRAL. PREFACIAL REJEITADA....
... Central; de impossibilidade jurídica do pedido, em razão da quitação tácita e de prescrição, salientando que esta se encontra consumada. No ... -
Acórdão nº 0017269-63.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR – PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC
... – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR – PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ... em atender à intimação do juízo não implica em quitação tácita da dívida, com extinção da execução pelo cumprimento da obrigação ... -
Acórdãos nº 1014268-43.2016.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Impossibilidade. Quitação do débito que não é presumida. Silêncio do credor que o pode ser interpretado como quitação tácita. Sentença anulada. Extinção da execução afastada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-06.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - QUITAÇÃO EXPRESSA DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO ANTERIOR - EFEITOS. Na situação dos autos foi dada expressa quitação aos direitos oriundos do plano de complementação de aposentadoria anterior, sequer havendo que se falar em renúncia tácita. É neste sentido que, ausente prova da
... - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... - QUITAÇÃO EXPRESSA DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO ANTERIOR ... - EFEITOS. Na ... aposentadoria anterior, sequer havendo que se falar em renúncia tácita. É neste sentido que, ausente prova da existência de qualquer vício de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000929-96.2020.8.19.9000 (Cível), 02-12-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROC. N. 0000929-96-43.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS VOTO Mandado de segurança impugnando decisão de início de execução. Alega o impetrante, em síntese, preclusão e quitação tácita. Não assiste razão ao impetrante. O prazo para cumprimento da obrigação de...
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Acórdãos nº 1006486-04.2017.8.26.0223 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Inexistência de quitação tácita. Sentença de procedência mantida. Recurso ...