quitação tácita
- Processo nº 0001727-62.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121609-83.2016.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SILÊNCIO DO CREDOR. ANUÊNCIA COM O DEPÓSITO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ORIENTA, NO SENTIDO DE QUE A MERA INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO SE CONFUNDE COM A QUITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO...
... DO CREDOR. ANUÊNCIA COM O DEPÓSITO ... PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA ... DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO ... EXEQUENTE NÃO SE CONFUNDE COM A ... QUITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO COM BASE NO ... ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0210.12.003162-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - INTIMAÇÃO POSTERIOR DA PARTE EXEQUENTE PARA DIZER SE O ACORDO FOI CUMPRIDO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO À PRESUNÇÃO DE QUE O MENCIONADO ACORDO FOI CUMPRIDO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.- A inércia da parte exequente não permite presumir a quitação da dívida, sendo certo que,...
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Acórdão nº 1.0210.12.003162-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - INTIMAÇÃO POSTERIOR DA PARTE EXEQUENTE PARA DIZER SE O ACORDO FOI CUMPRIDO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO À PRESUNÇÃO DE QUE O MENCIONADO ACORDO FOI CUMPRIDO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.- A inércia da parte exequente não permite presumir a quitação da dívida, sendo certo que,...
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Acórdão nº 70083740043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2022
... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE ... Recurso de agravo de instrumento ... prevista no termo de acordo, não se cogitando de quitação tácita, como alegado, mas apenas de prescrição das parcelas anteriores a cinco ...
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Acórdão Nº 0024208-66.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-03-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANO VERÃO. SUSPENSÃODO JULGAMENTO. RETIRADA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HIPÓTESE DE "QUITAÇÃO TÁCITA". INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃONÃO CONHECIDA. CORREÇÃO DO SALDO. JUROS
... PEDIDO. HIPÓTESE DE "QUITAÇÃO TÁCITA". INOVAÇÃO ... RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão Nº 0025169-07.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANO VERÃO. SUSPENSÃODO JULGAMENTO. RETIRADA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HIPÓTESE DE "QUITAÇÃO TÁCITA". INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃONÃO CONHECIDA. CORREÇÃO DO SALDO. JUROS
... PEDIDO. HIPÓTESE DE "QUITAÇÃO TÁCITA". INOVAÇÃO ... RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão Nº 0024785-44.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANO VERÃO. SUSPENSÃODO JULGAMENTO. RETIRADA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HIPÓTESE DE "QUITAÇÃO TÁCITA". INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃONÃO CONHECIDA. CORREÇÃO DO SALDO. JUROS
... PEDIDO. HIPÓTESE DE "QUITAÇÃO TÁCITA". INOVAÇÃO ... RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA ... -
Acordao N° 1229129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito do consumidor. Expurgos inflacionários. Plano verão. Impossibilidade jurídica do pedido em virtude de quitação tácita. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição vintenária. Índices de correção monetária. 1. O fato de o autor não ter se insurgido administrativamente não lhe retira o direito de buscar o poder judiciário para a concretização de seu direito, pois enquanto a...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO TÁCITA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0089495-96.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE ... QUITAÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA EM SEU MÉRITO, ... protesto ou ressalva dos Apelados não implica em quitação tácita ... IV – Mérito. A sentença apelada está integralmente condizente ...
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Acórdão nº 0103665-39.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE ... QUITAÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA EM SEU MÉRITO, ... protesto ou ressalva do Apelado não implica em quitação tácita ... IV – Mérito. A sentença apelada está integralmente condizente ...
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Acórdão nº 0193811-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... EM RAZÃO DE QUITAÇÃO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DE ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... quitação tácita ... III – Preliminar de Prescrição. Rejeição. Pacífico o ...
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Decisao Nº 0002980-24.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Posicionamento do STJ no sentido de que os bancos depositários possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivem a atualização das cadernetas de poupança. PRELIMINAR REJEITADA.
... DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA QUITAÇÃO. O fato do autor não ter se insurgido à época dos Planos contra a não incidência dos expurgos ora vindicados não implica quitação tácita. Esse é o entendimento do STJ. PRELIMINAR REJEITADA ... PRELIMINAR ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255322-33.2011.8.19.0001 (Cível), 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS AO CEJUR -DPGERJ. PAGAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO, COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA BANCÁRIA DO CEJUR. SENTENÇA EXTINTIVA, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DE INTIMAÇÃO PARA DAR QUITAÇÃO ... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ... PROCESSO PARA RESGUARDAR ... EVENTUAL ... JANEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ... REQUERIMENTO. QUITAÇÃO TÁCITA ... POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A ... -
Acordao N° 1265126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão? e ?collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Quitação tácita inexistente. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças dos valores dos índices de...
... CONTRATAÇÃO. QUITAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acordao N° 1253274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano "collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Interrupção prazo prescricional. Quitação tácita inexistente. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de ín
... INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. QUITAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE ... DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO PLENA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0045131-75.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
... AÇÃO ... EXTINTA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... QUITAÇÃO TÁCITA PELO SILÊNCIO DO ... CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ... DE ...
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Acordao N° 1256954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Plano ?verão?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Quitação tácita. Inexistente. Majoração de honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de í
... CONTRATAÇÃO. QUITAÇÃO TÁCITA. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DE ... HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão nº 0002245-34.2016.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR – PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC exige a satisfação integral da obrigação.O silêncio do...
... – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR – PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ... em atender à intimação do juízo não implica em quitação tácita da dívida, com extinção da execução pelo cumprimento da obrigação ... -
Decisão Monocrática N° 07313580420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
. Preclusa a presente decisão, intime-se o credor para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como quitação tácita. (Grifou-se) Daí a interposição do presente agravo de instrumento. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), ao tratar da impenhorabilidade, assim dispõe: ?Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos,
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Acórdão Nº 0803344-87.2017.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... QUITAÇÃO TÁCITA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE SALDO ... REMANESCENTE ...
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Acordao N° 1604568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Quitação tácita do crédito residual. I - a quitação exige manifestação expressa do credor e o seu silêncio não implica anuência quanto à satisfação do crédito ou a sua quitação tácita, acarretando apenas na aceitação do valor incontroverso, sem configurar renúncia ao restante do débito. Ii - a devedora, ao comprovar o depósito parcial do débito,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO" TÁCITA DO ... CRÉDITO RESIDUAL ... I – A quitação exige manifestaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0099899-59.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... 924, II, DO CPC) ... PRETENSÃO DE REFORMA. QUITAÇÃO TÁCITA PELO SILÊNCIO DO ... CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0555.17.000435-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEMONSTRADA - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO POR JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO TÁCITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
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Acórdão nº 1.0555.17.000435-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEMONSTRADA - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO POR JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO TÁCITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...