Quotas de salário-família
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... VIII - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; e ... IX - os débitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três ... salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação dada pelo Lei nº 13.670, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por ... “Art. 255. A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e a compensação do ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... V – os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade; ... VI – os débitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada ... § 1º Os integrantes da reserva ... § 3º Os bombeiros-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege ... § 4º Os bombeiros-militares ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114-92.2010.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... à disposição da recorrente, inclusive, cargo, remuneração, quotas de salário família, bem como prova de recolhimento de contribuições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3914/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Marzo de 2005
TRABALHADOR RURAL. DIFERENÇAS DE FGTS. Decisão do TRT da 6ª Região segundo a qual, a partir de 5/10/88, o trabalhador rural foi equiparado ao urbano e passou a ser favorecido por todas as normas genéricas das relações de emprego, inclusive o FGTS. Arestos transcritos que não são válidos para o confronto de teses, por serem oriundos de Turmas do TST ou do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido (ar
... Revista não conhecida ... RURÍCOLA. SALÁRIO-FAMÍLIA. Hipótese em que o TRT manteve a condenação ao pagamento de duas quotas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000762-24.2010.5.06.0341 (01928-2009-412-06-00-8)), 17-09-2012
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREGO. Evidenciada a conjunção dos elementos configuradores do contrato de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, há de ser confirmada a sentença que condenou a empresa à anotação da CTPS do autor e ao pagamento de títulos decorrentes da dispensa imotivada. RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO FAMÍLIA. Constatando-se que o salário do reclamante, em...
... á rio fam í lia, h á de lhe ser deferida repara ç ã o pelas quotas do sal á rio-fam í lia n ã o recebidas. Recurso parcialmente provido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... de Compensação do Salário-Família? em regime de repartição anual, cuja destinação será exclusivamente a de custeio do pagamento das quotas, não podendo a parcela relativa às respectivas despesas de administração exceder de 0,5% (meio por cento) do total do mesmo Fundo ... Art. 4º O ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... VI – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; ... VII – os débitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Adicional de Natalidade; ... d) Salário-Família; ... e) Adicional de Funeral ... Art. 3º A estrutura remuneratória dos ... o somatório das parcelas remuneratórias, constituído de soldo ou quotas de soldo e das gratificações incorporadas, devidos regularmente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000893-20.2011.5.06.0161), 23-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO FAMÍLIA. PAGAMENTO DEVIDO. Na hipótese, restou comprovado que, nos meses em que foi suprimido o aludido pagamento, o trabalhador recebeu remuneração inferior aos valores contidos nas Portarias Interministeriais nºs 48 e 350/09, fazendo jus, então, ao adimplemento das quotas do salário família. Além disso, filio-me ao entendimento no sentido de que as diretrizes...
... n º s 48 e 350/09, fazendo jus, ent ã o, ao adimplemento das quotas do sal á rio fam í lia. Al é m disso, filio-me ao entendimento no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000137-04.2020.5.02.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de
... descontos legais; quantidade de quotas e valor pago a título de salário-família; ... totalização ... - Decreto nº 60.466 de 14/03/1967. EXPEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI 4.863 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) cota de salário-família, nos termos dos incisos I e II art. 81 do regulamento dos Benefícios da ... ou outro benefício devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à empresa; ... VII - inserir ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada ... § 1º - Os integrantes da reserva ... § 3º - Os policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente ... § 4º - Os policiais-militares ...
- Acórdão nº 95899 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
- Acórdão nº 95899 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
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Acordão nº (RO)0154000-24.2008.5.06.0312 (01540.2008.312.06.00.8) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
... ças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo; f) salário família, devido à inexistência de comprovação do adimplemento; g) horas ... ao recurso, para condenar, a reclamada, ao pagamento de 4(quatro) quotas de salário família, em favor do reclamante, durante todo o período ...
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Acordão nº (RO)01305.2002.141.06.00.0 de 4º Turma, 16 de Marzo de 2004
... diversos títulos, ressarcimento das despesas com fotos, salário família e honorários advocatícios. Sustenta que desenvolvia atividades típicas ... dos domingos, por ausência de interesse jurídico processual e quotas de salário-família, por ausência de fundamentação. No mérito dou ...