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Ação ordinária com vistas ao cancelamento de protesto, c/c pedidos de declaração de inexigibilidade da dívida e de reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial.Apelação que se limita a pretender a majoração da verba indenizatória.Protesto devido, entretanto. O que prescreve - a espécie é de decadência do direito ao manejo de certa via processual -- em seis meses, na forma de seu...

Protesto Cheque prescrito Protesto que tem por finalidade comprovar o inadimplemento ou o descumprimento de determinada obrigação, criada em um título ou em um documento de dívida Caso em que, embora dispensável o protesto para o exercício da ação cambial direta, o credor não está proibido de realizá-lo para caracterizar a impontualidade do devedor Inexistência de norma que vede o protesto...

AÇÃO MONITÓRIA – Cheque prescrito – Prescrição da pretensão – Juros de mora – Rejeição dos embargos. 1. Ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil e na Súmula 18, deste E. TJSP. 2. Prazo prescricional que se conta a partir da vigência do novo código civil 3. Juros moratórios que devem incidir a

Anulatória de protesto Cheque prescrito. É possível o protesto de cheque prescrito, enquanto disponível a sua cobrança pelos meios ordinários. Súmula 17 do TJ/SP. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0003181-75.2011.8.26.0405; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 16/12/2011)

RESPONSABILIDADE CIVIL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Extinção, sem análise de mérito, em relação à empresa contratada para promover cobrança extrajudicial de débito, por ilegitimidade passiva ad causam e improcedência da ação...

Apelação Cartão de crédito Ação cominatória c.c. indenização por dano moral Sentença de acolhimento dos pedidos Irresignação da ré parcialmente procedente Restrição realizada na pendência de dívida vencida, não paga e não prescrita Ausência de ilícito no proceder da credora, ao menos a partir do quadro fático exposto na petição inicial, que toma como pressuposto ter sido a inscrição efetivada...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Indevida reinserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes por conta de débito quitado. Cessão do crédito pela ré a terceiro em momento no qual a obrigação já se encontrava satisfeita. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor equivalente a vinte salários mínimos. Pedido inicial