rapto violento ou mediante fraude
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa. § 3º A ... se o seu consentimento é obtido mediante fraude ou coação: (Ausência ou invalidade do ... da conjunção carnal: (Atentado violento ao pudor). Pena - reclusão, de dois a ...CAPÍTULO III. DO RAPTO. Art. 245. Raptar mulher honesta para fim ...
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Acórdão nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. 1. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender...
...ão de ações e unidades de desígnios, mediante oferta de vantagens financeiras tendentes a ...fraude espelhada pelo fornecimento de dados inverídicos ... da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de ... Ericsson um comportamento muitas vezes violento quando alguma garota não agia de acordo com as ... -
Acórdão nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. 1. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender...
...ão de ações e unidades de desígnios, mediante oferta de vantagens financeiras tendentes a ...fraude espelhada pelo fornecimento de dados inverídicos ... da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de ... Ericsson um comportamento muitas vezes violento quando alguma garota não agia de acordo com as ... -
Acordao N° 1287305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Intimidade. Adolescente. Segredo de justiça. I - os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, bem como nos processos em que constem dados...
...adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, ..., direta ou indiretamente, a crime violento. contra membro de sua família ou de sua rede de ..., uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude,. engano, abuso de autoridade, ... -
nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Noviembre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. 1. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender...
...ão de ações e unidades de desígnios, mediante oferta de vantagens financeiras tendentes a ...fraude espelhada pelo fornecimento de dados inverídicos ... da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de ... Ericsson um comportamento muitas vezes violento quando alguma garota não agia de acordo com as ... -
Acordao N° 1725289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia/df (suscitante). Segunda vara criminal de samambaia/df (suscitado). Crime contra criança e adolescente. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. A...
... que passou a constranger as vítimas, mediante violência psicológica e sexual,. a fim de que ...indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de ...coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, ... -
Acórdão Nº 5028561-17.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. APELANTES J. R. F. DE S. E A. N. DOS S. ALEGAM A OCORRÊNCIADE LITISPENDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊ
...INEXISTÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADES. INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO ... PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, II E IV, ... caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. ... -
Acordao N° 1736602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do gama/df (suscitante). Primeira vara criminal do gama/df (suscitado). Crime de abandono contra criança. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido...
..., àqueles crimes que foram praticados mediante violência. contra menores, o que não se teria ...indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de ...coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, ... -
Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
O presente trabalho cuida da causa liberatória da pena à luz da teoria do delito, perscruta as suas espécies e traça distinções em relação a outros institutos tradicionalmente estudados. Discorre acerca da comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade e examina a eventual influência da Lei n. 11.106/2005, que revogou os incs. VII e VIII do art. 107 do CP, em relação ao novo Código Civil (
... Penal, isto é, os crimes de sedução, rapto e adultério. . Importante mencionar que, no ... Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerarse-á perempta a ação penal: ... do CP, quais sejam estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ... -
Acórdão nº 2005/0141165-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IDADE DO RÉU. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Sem a comprovação da idade do paciente, não pode ser reconhecida, na via estreita do habeas corpus, a causa de redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal.
... diversos delitos, tais como posse sexual mediante fraude, rapto violento, estupro, apropriação ... -
Acórdãos nº 2172942-14.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2172942-14.2017.8.26.0000; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017)
..., da prática de extorsão mediante sequestro Art. 226, do CPP, que ..., e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua ..., caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação ... NÃO VERIFICAÇÃO. FRAUDE ENTRE PREFEITURA E POSTO DE ... -
Acordao N° 1261906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Recurso em sentido estrito. Ministério público. Estupro de vulnerável. Procedimento suspenso na forma do art. 366 cpp. Lei 13. 431/2017. Realização de depoimento especial da vítima em sede de produção antecipada de prova. Regra a ser observada sempre que possível. Ausência de prejuízo para a defesa. Recurso provido. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabeleceu um sistema de garantia de direitos da criança
... de Processo Penal e for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência. de tal medida, ...violento contra membro de sua família ou de sua rede de ..., uso de força ou outra forma de coação, rapto,. fraude, engano, abuso de autoridade, ... -
Acordao N° 1759137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Reclamação criminal. Crime contra criança e adolescente. Art. 243 do eca. Conflito de competência. Juízo comum x juízo de violência doméstica. Crime com violência contra o menor. Inexistência. Competencia do juízo comum. Reclamação procedente. 1. É cediço que o art. 23 da lei n. 11. 431/2017 estabelece que poderão ser criadas varas especializadas para apreciar os crimes contra crianças e...
...ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, ...crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de ...ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, ... -
Versão original
DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
... - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa. Atenuação de ...Atentado violento ao pudor. Art. 233. Constranger alguém, mediante ...II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;. III - com emprêgo de ...Rapto...
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Acordao N° 1273680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Habeas corpus. Crime de associação criminosa (artigo 288 do código penal) voltada para o comércio, cativeiro e transporte de serpentes, maus tratos e crimes contra a saúde pública. Prisão temporária decretada por 05 dias. Decisão fundamentada com base no artigo 1º, incisos i e iii, alínea ?l?, da lei n. º 7. 960/1989. Motivação idônea. Superveniência de fatos novos. Finalidade atingida. Ordem...
...caso, o que foi questionado mediante o ajuizamento de exceções de suspeição e ...H., R. M. e C. E. C., além de. fraude processual cometida por esses últimos juntamente ...g) atentado violento ao pudor(art. 214, caput, e sua combinação com ...223, caput, e. parágrafo único);. h) rapto violento(art. 219, e sua combinação com oart. ... -
Acórdão nº 2000.01.00.125738-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2007
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES COM A FINALIDADE DE EXERCER A PROSTITUIÇÃO. ART. 231, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 1. Incide no delito capitulado no art. 231, § 3º, do Código Penal quem promove ou facilita a saída de mulher do território nacional, com o fim de lucro, para que vá exercer a prostituição no exterior. 2....
... a saída de mulher para o exterior, mediante fraude, a fim de exercer a prostituição. Esse o ... por situações de cárcere privado e rapto para que um violento ancião não sofresse perdas ... -
nº 96.01.14470-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 621 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. 1. A sentença contrária à evidência dos autos ocorre quando o decisum não se baseia em nenhum elemento de prova. 2. Impossibilidade de rediscussão da causa na revisão criminal. Inexistindo qualquer ofensa ao art. 621 do CPP, deve ser julgada improcedente a revisão. 3. Revisão criminal...
... o imóvel em referência foi transferido mediante fraude de execução, eis que a escritura de ..., equivocadamente, os fatos narrados - rapto violento (art. 219 do Código Penal) por ... -
Portaria nº 430/2022
..., direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de ..., com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de , rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, ...
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Contrato nº 082/2022
..., direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de ..., com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de , rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, ...
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O crime
... maioria das ações penais é praticada mediante uma ação positiva: esta permite um ... do seqüestrador, o cárcere privado, o rapto violento, fraudulento e consensual, a reclusão ... a pessoa, do impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, e outros. . Crime ...
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Comissões Técnicas
... se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e esse, ... de Janeiro, se o tráfico é um crime violento", para mim, no Rio, é o crime mais violento que n\xC3"..., o que, evidentemente, é um burla, é uma fraude ao percentual mínimo de investimento na ...Trata-se de um alerta de emergência de rapto de crianças e demais pessoas desaparecidas, que ...
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Comissões Técnicas
... se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e esse, ... de Janeiro, se o tráfico é um crime violento", para mim, no Rio, é o crime mais violento que n\xC3"..., o que, evidentemente, é um burla, é uma fraude ao percentual mínimo de investimento na ...Trata-se de um alerta de emergência de rapto de crianças e demais pessoas desaparecidas, que ...