Ratificação de Acordo
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Processo nº 0033902-43.2017.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Celebração de Acordo. Executada Sem Representação Processual. Extinção Do Feito Sem que a Parte Tenha Sido Intimada Pessoalmente para Regularização. Anulação Da Sentença. Controvérsia Recursal sobre a Possibilidade de Homologação Pelo Judiciário de Acordo Extrajudicial, Sem que Os Executados Estejam Representados Processualmente por...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... Artigo XX ... Ratificação, Vigência e Denúncia ... 1. O presente Acordo estará sujeito a ratificação e os seus instrumentos de ratificação serão trocados o mais ...
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Decisão Monocrática Nº 0113108-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... OMISSÃO À ANÁLISE DE PETIÇÃO DE ... ACORDO. PEÇA NÃO INTEGRANTE DOS AUTOS. VÍCIO INTEGRATIVO. NÃO ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... ATUAL RATIFICAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... 1. O acórdão embargado ...
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Processo nº 0070587-52.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Pleito para Homologação de Acordo Judicial. Promoção de Nova Audiência de Conciliação para Ratificação e Efetivação Dos Termos. Improvimento.
... PROCESSUAL ... homologação de acordo" judicial. Promoção de nova ... audiência de conciliação\xC2" para ratificação e ... efetivação dos termos. Improvimento. ... - Acórdão nº HC 210416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170840-48.2003.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Os arts. 893, II, e 895 da CLT ... demonstrar a falsidade imputada, ônus que lhe competia, de acordo com o art. 389, I, do CPC, tampouco o pagamento de verba por fora. 4.2 - ...
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Acórdãos nº 1016033-97.2014.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... de parcelas Posterior quitação decorrente de acordo celebrado em ação revisional - Protesto de título não ... ì s a celebração e o cumprimento do acordo Ratificação da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada ...
- Mercosul aceita declaração sobre meio ambiente no acordo com a UE, diz Araújo
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Processo nº 0330698-25.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Direito Do Consumidor. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/1973. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura. Recusa de Internação de Bebê Com 2 (dois) Meses de Vida Em Situação de Emergência. Alegação de Carência Contratual de 24 (vinte e Quatro) Meses. Cláusula de Cobertura Parcial Temporária Aplicável À Doença Preexistente....
... FIRMADO PELAS PARTES, SEM A RATIFICAÇÃO DO ... DEFENSOR, QUE NÃO DEVE SER HOMOLOGADO PELO ... EM RAZÃO DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESP n.º 776265⁄SC, da Corte Especial, a necessidade de ratificação do recurso especial permanece haja vista que "é inerente o conteúdo ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática Nº 0301644-14.2015.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-06-2019
... ções Ltda à decisão que indeferiu a homologação de acordo na apelação cível n. 0301644-14.2015.8.24.0040 ... ratificação do acordo celebrado na apelação, sobreveio petição da embargada, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º ... Art. 37. A ratificação ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... nos últimos anos, como pode ser demonstrado pelas inúmeras ações sobre o tema em trâmite no STF, o que demonstra a importância da ratificação do Acordo de Escazú pelo Estado brasileiro. A fragilização da participação democrática revela-se, conforme assinalado pelo ministro Luis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5368-71.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... , partindo de premissa equivocada, de que a petição de ratificação de fls. 177, apresentada em 04/05/2012 pelo Sindicato dos Trabalhadores ... da declaração de nulidade total ou parcial de cláusulas de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a restituição daí decorrente se ...
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Acordao N° 1269981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de homologação de acordo de partilha. Determinação de prévia ratificação de testamento público. Imperatividade. Art. 735 e 736 do cpc. Apresentação de informações imprescindíveis sobre a herança e sobre a sucessão. Adequação. Contradição e omissão. Inexistência. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os...
... INDEFERIMENTO ... DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE ... PRÉVIA RATIFICAÇÃO DE TESTAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.223970-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - OBRIGAÇÕES NÃO SOLIDÁRIAS - EXTENSÃO A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - VIABILIDADE -...
... 510, que homologou acordo celebrado entre o autor e dois requeridos nos seguintes termos: "[ ... ] ... -
Acórdão nº 1.0024.12.223970-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - OBRIGAÇÕES NÃO SOLIDÁRIAS - EXTENSÃO A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - VIABILIDADE -...
... 510, que homologou acordo celebrado entre o autor e dois requeridos nos seguintes termos: "[ ... ] ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1354349 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... aclaratórios, já que pretende ver reexaminada a controvérsia de acordo com sua tese ... 2. As alegadas omissões estão dirigidas contra ... ratificação" (Súmula 418⁄STJ, Corte Especial, DJe 11.3.2010) ... Embargos de ...
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Acórdão nº 2010/0184280-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aclaratórios, já que pretende ver reexaminada a controvérsia de acordo com sua tese ... 2. As alegadas omissões estão dirigidas contra ... ratificação" (Súmula 418⁄STJ, Corte Especial, DJe 11.3.2010) ... Embargos de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1393411 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição,...
... ratificação." ... 3. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes ... declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese ... Embargos de declaração rejeitados ... -
Processo nº 0001585-42.2006.8.19.0012 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/c Revisão de Dívida e Pagamento de Indenização. Curatela Do Autor Concedida No Curso Da Instrução Processual. Incapacidade Civil Absoluta. Cc, Artigo 3º, Iii. Error In Procedendo, Pela Ausência de Intervenção Obrigatória Do Ministério Público. Violação Das Normas Contidas Nos Artigos 82, I e 84, Do Cpc/1973....
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Acórdão nº 2006/0111364-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO ... I - É ... da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte ... Agravo Regimental ...
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Acórdão Nº 0001746-49.2016.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-04-2023
... SENTENÇA ... DE HOMOLOGAÇÃO. APELANTE QUE NÃO ADERIU AO ACORDO E ... RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO LHE ... APROVEITA. 4 ...
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Acórdão nº 2007/0105342-1 de T6 - SEXTA TURMA
... (2) COLHEITA DE PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RATIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EM INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (3) ... 185 do Código de Processo Penal ... 4. De acordo o art. 29 da LOMAN, para que se afaste magistrado do cargo, é necessário ...
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Acórdão nº 83188 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
DESQUITE HERANÇA DE UM DOS CONJUGES ADQUIRIDA APÓS A RATIFICAÇÃO DO ACORDO E ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. PARA FINS PATRIMONIAIS, A SENTENÇA HOMOLOGATORIA PRODUZ EFEITO 'EX TUNC', A PARTIR DA RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.