Ratificação de Acordo
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Decreto Legislativo nº 140 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
... Artigo 19 ... Ratificação ... Este Acordo será ratificado de acordo com as disposições constitucionais das Partes ... Artigo 20 ... Entrada em Vigor ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação ... Assim, o referido acordo aguarda sua ratificação ... Atualmente a União Europeia tem exercido pressões reivindicando ... -
ESG e o impulso à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris
Opinião: ESG e o impulso à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris
... Importante ainda considerar a influência do setor privado sobre os governos, a exemplo da conturbada ratificação do Acordo União Europeia Mercosul, bem como a carta [15] dos CEOs das principais empresas brasileiras remetida aos ministérios federais tratando ... -
Acórdãos nº 0003839-09.2012.8.26.0553 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... ícios devidos e arbitrados em montante adequado, de acordo com os parâmetros traçados nas alíneas do parágrafo 3º - Manutenção RATIFICAÇÃO D O JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou ...
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Acordao N° 1333667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Ação declaratória. Simulação de compra e venda de imóvel. Preliminares. Ratificação de razões recursais. Desnecessidade. Terceira prejudicada. Legitimidade recursal. Rejeitadas. Mérito. Boa-fé de terceiro adquirente. Via inadequada. Inexistência de comprovante de pagamento. Negócio jurídico não oneroso. Doação. Subsistência de negócio dissimulado. Sentença reformada. 1. Não havendo alteração...
... SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PRELIMINARES. RATIFICAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE ... TERCEIRA PREJUDICADA ... do apelo da parte que se manteve sucumbente na demanda, de acordo com o art. 1.024, § ... 5º, do CPC ... 2. A apelante, na qualidade de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007219-30.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2021
HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, §14º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Os Impetrantes relatam, em resumo, que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, destacando que a Denúncia foi recebida e...
... HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PLEITO DE REMESSA DOS ... AUTOS ... 397 do CPP ... Deste modo, a ratificação do recebimento Denúncia seria o marco ... preclusivo para o oferecimento ... -
Acórdãos nº 2166567-94.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... ontra decisão que indeferiu a homologação do acordo a que chegaram as partes Desc abimento, pois o acor do ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções ... 2.Nenhuma das disposições do ... 2. O presente Pacto está sujeito à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao ...
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Acórdãos nº 0001805-45.2015.8.26.0589 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Ratificação pela Lei Estadual n. 9.343/96. Acordo coletivo de trabalho ...
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Acordão nº 19990548199 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Diciembre de 2000
Arquivamento de reclamação. Homologação de acordo por petição. A ausência da parte em audiência, para ratificação de acordo formulado em petição importa no arquivamento da reclamação. Não se pode subtrair ao Poder Judiciário as providências que entender necessárias ao controle da legitimidade da prestação jurisdicional.
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Acórdãos nº 1130116-15.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... $10.000,00 que atende às finalidades do instituto e está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução Sentença mantida. RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou ...
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Direito civil
... Se, p. ex, o segurado fizer acordo com o lesante, estipulando que o segurador não se sub-rogará no valor ... Irretratabilidade unilateral do acordo. Até o momento de ratificação do pedido, poderá ocorrer arrependimento, tanto de ambos os cônjuges ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Tal Protocolo Adicional entrará em vigor e será plenamente aplicável para todas as Partes Signatárias a partir da data da última ratificação ... Durante o período entre a data de entrada em vigor deste Acordo e a de entrada em vigor do Protocolo Adicional, aplicar-se-á o mecanismo ...
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Acórdãos nº 1003913-95.2016.8.26.0071 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... as Disposições do Decreto nº 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula nº. 596 do STF. Sentença a. Ratificação da Decisão de Primeiro Grau, nos termos do artigo 252 ...
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Acórdãos nº 0001425-45.2015.8.26.0549 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Acordo homologado judicialmente que constitui título líquido, ... Ratificação dos fundamentos da sentença (artigo 252 do RITJSP) ...
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Decisão Monocrática Nº 0002551-52.2007.8.24.0037 do Terceira Vice-Presidência, 14-11-2019
... a composição do litígio e requereram a homologação do acordo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de ... adesão ao instrumento de acordo coletivo e a petição de ratificação foram subscritos por advogados com poderes para transigir, conforme se ...
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Decisão Monocrática Nº 0002551-52.2007.8.24.0037 do Terceira Vice-Presidência, 14-11-2019
... a composição do litígio e requereram a homologação do acordo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de ... adesão ao instrumento de acordo coletivo e a petição de ratificação foram subscritos por advogados com poderes para transigir, conforme se ...
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Decisão Monocrática Nº 0002771-31.2007.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 23-10-2019
... a composição amigável da lide e requereu a homologação do acordo, com a extinção do processo nos termos do art. 487, III, "b", do CPC ... ratificação foram subscritos por advogados com poderes para transigir, conforme se ...
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Decisão Monocrática Nº 0002771-31.2007.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 23-10-2019
... a composição amigável da lide e requereu a homologação do acordo, com a extinção do processo nos termos do art. 487, III, "b", do CPC ... ratificação foram subscritos por advogados com poderes para transigir, conforme se ...
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Decisão Monocrática Nº 0000999-64.2009.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 07-10-2019
... a composição amigável da lide e requereu a homologação do acordo e a expedição de alvará para liberação dos valores depositados em ... ratificação foram subscritos por advogados com poderes para transigir, conforme se ...
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Decisão Monocrática Nº 0093334-35.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 19-12-2019
... folhas 269-271, acompanhada de cópia de instrumento de adesão ao acordo coletivo (fls. 272-274), na qual o recorrente comunicou a composição do ... 284), houve ratificação" pela recorrente, através de advogado habilitado (fl. 307) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0093334-35.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 19-12-2019
... 269-271, acompanhada de cópia de instrumento de adesão ao acordo coletivo (fls. 272-274), na qual o recorrente comunicou a composição do ... 284), houve ratificação" pela recorrente, através de advogado habilitado (fl. 307) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4018686-65.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-08-2019
... os requisitos para concessão da liminar não estão preenchidos de acordo com a legislação vigente e jurisprudência pátria; b) é prescindível a ratificação do garantidor para dilação da fiança no tempo, em consonância com a ...
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Acórdão nº 0178713-43.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
... AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO APÓS A SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE ... RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -De acordo com o entendimento firmado no STJ: “( ... )é necessária a ratificação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086904-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-02-2021
HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PLEITO DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a remessa imediata dos autos de origem ao Procurador Geral de Justiça, para que se manifeste a respeito do oferecimento de ANPP ao Paciente, nos termos do artigo 28-A, § 14 do CPP, devendo-se...
... HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PLEITO DE NULIDADE DE ... DECISÃO ... referido art. 397 do CPP ... 11. Assim, a ratificação do recebimento Denúncia seria o marco ... preclusivo para o oferecimento ...