Ratione materiae

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE E COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Esta colenda Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações decorrentes de planos de previdência privada complementar que envolvam o empregado, o empregador e a entidade privada por este instituída, com a finalidade de complementar a...

COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação ou suplementação de aposentadoria, instituída pelo empregador, gera obrigação para produzir efeitos após a jubilação. O benefício caracteriza-se como direito e obrigações que decorrem do contrato de trabalho e se protraem no tempo estando o empregado, mesmo aposentado, vinculado ao empregador

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E PETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é firme no entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam pedido de complementação de aposentadoria, quando decorrente do contrato de trabalho, como é o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE (Complementação de Aposentadoria). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -RATIONE MATERIAE-. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento da revista se restringem a contrariedade a enunciado do TST e violação frontal de preceito constitucional. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO TOTAL. REAJUSTES. INCORPORAÇÃO DO BEP. SEGURANÇA JURÍDICA. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADOESPECIAL. TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA.1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em funçãoda natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizadapelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com oreconhecimento do direito em si.2. Caso em que o decisum agravado limitou o exame do

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Por força de posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho executar, de ofício, débito de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais já auferidas durante o período de labor clandestino reconhecido em juízo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RATIONE MATERIAE. DECLARAÇÃO QUE ALCANÇA APENAS OS PEDIDOS QUE ENVOLVEM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, AOS QUAIS NÃO ESTÁ CIRCUNSCRITA A LIDE. APELO PROVIDO, EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PRESCRIÇÃO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. FONTE DE CUSTEIO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE. Não invocados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. 1. A competência ratione materiae da Justiça do Trabalho está delimitada no artigo 114 da Constituição Federal, não se encontrando em seu rol a competência para determinar a órgão previdenciário a averbação de tempo de serviço reconhecido...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO DO PRESO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE. O art. 28, § 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) constitui óbice legal para a configuração do vínculo empregatício entre as partes, no período em que o autor cumpria pena, período

AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS NA FASE COGNITIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO MÁXIMA. As matérias ventiladas pela edilidade (competência ratione materiae e prescrição total), conquanto gozem da prerrogativa especial permissiva da arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, uma vez apreciadas encontram óbice no instituto da preclusão. Admitir o contrário implicaria...

I - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELA PETROS. A jurisprudência da Corte preconiza que os pleitos de complementação de aposentadoria são originários do contrato de trabalho, o que confirma a competência da Justiça do Trabalho e que tanto a empregadora quanto a entidade de previdência privada por ela instituída são...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Nos termos da Súmula nº 422 do TST, "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE...