razões finais processo civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ..., para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. Fiscalização e função ... sustentarem oralmente as suas alegações finais;. Prazo para as alegações orais. e) o prazo ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;. V - ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ... disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja ...TÍTULO IV Disposições transitórias e finais. ARTIGO 50. A inexistência do regulamento ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...1. Casa Civil;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. 2. ... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... fora do Distrito Federal, em virtude de razões superiores, de conveniência técnica ou ...TÍTULO IV. Das Disposições Finais...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ...O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...finais do ensino fundamental, com prioridade para as ...ária são pouco confiáveis, por diversas razões. Em primeiro lugar porque, em virtude das ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ...ções legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ... como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. ARTIGO 21. A ofendida deverá ...TÍTULO VII Disposições finais. ARTIGO 34. A instituição dos Juizados de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:. I - houver ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ..., que serão determinados em função das razões" que a ensejaram, e designará o interventor. § 1\xC2"...FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 207. No prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...I - justificar o desuso por razões legítimas;. II - comprovar a realização de ...CAPÍTULO X. Das disposições finais. ARTIGO 121. As disposições dos arts. 58 a 63 ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...árias, mediante justificativa no processo de licitação. § 4.Para a execução das ... destoantes, deverão registrar em ata as razões que os levaram a manter a pontuação atribuída ... eventual responsabilidade administrativa, civil" ou criminal dos envolvidos na irregularidade. CAP\xC3"...CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias. ARTIGO 18. É facultativa a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ...CAPÍTULO V. Das disposições finais. ARTIGO 64. O veículo será tomado como garantia ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito. #Lei nº 9.784, de 29 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;. II – as ...CAPÍTULO VIII. Disposições finais...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a ...álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:. #Redação dada ...II - Ministério da Fazenda;. III - Casa Civil da Presidência da República. § 2º Das ...CAPÍTULO VII Disposições finais. ARTIGO 23. Fica a União autorizada a conceder ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ... fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da ...CAPÍTULO VI Disposições finais. Alterações da lei de incorporações. ARTIGO ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ... contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ...ária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os ...TÍTULO III. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 92. É criado o Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, ...finais e transitórias. ARTIGO 66. Para fins do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ..., assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ..., excepcionalmente, até quinze dias, por razões técnicas devidamente justificadas. ARTIGO 48. ...CAPÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias. ARTIGO 54. O Serviço Nacional ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida. CAPÍTULO II. Dos ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ...Disposições Gerais, Transitórias e Finais...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...II - à Agência Nacional de Aviação Civil;. III - ao Departamento Nacional de Trânsito do ... e ativos sujeitos à sanção e as razões pelas quais deixaram de cumpri-la. Art. 13. O ...CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 25. Os órgãos reguladores ou ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, profissão ... do tribunal arbitral, deduzindo suas razões" e apresentando as provas pertinentes. Parágrafo \xC3"...CAPÍTULO VII Disposições finais. ARTIGO 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. #Redação ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...DISPOSIÇÕES FINAIS...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... este não estiver presente, o oficial procurará informar-se das razões" da ausência, bem como do lugar onde se encontra, dando por feita a citaç\xC3"...Feitas as avaliações, tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as anteriores. Art. 486. Encerrado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...TÍTULO IV Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 125. Nenhum benefício ou ... em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ...ções, até 31 de julho de cada ano civil:. #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019. I ... iniciar a exploração ou existam outras razões que a legitimem;. II - 1 (uma) interrupção da ...CAPÍTULO IV Disposições finais...