receita exportação
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Acórdão Nº 3401-008.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
... DA DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA ... P DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA ... O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep ... hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação ... Processo nº ... 13851.000102/2005-79 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 3401-008.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
... DA DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA ... P DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA ... O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep ... hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação ... Processo nº ... 13851.000097/2005-02 ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0090.14.001364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA: HIPÓTESE LEGAL - MERCADORIA: EXPORTAÇÃO - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. 1. Conforme a regra do art. 155, §2º, X, 'a', da Constituição Federal (CF), não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, afastando-se a incidência do tributo sobre a remessa de insumos à empresa comercial exportadora, para fim de...
... de Comrcio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil e na Secretaria da Receita Federal (iii). Denominam-se as sociedades submetidas ao tratamento ... -
Acórdão nº 1.0090.14.001364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA: HIPÓTESE LEGAL - MERCADORIA: EXPORTAÇÃO - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. 1. Conforme a regra do art. 155, §2º, X, 'a', da Constituição Federal (CF), não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, afastando-se a incidência do tributo sobre a remessa de insumos à empresa comercial exportadora, para fim de...
... de Comrcio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil e na Secretaria da Receita Federal (iii). Denominam-se as sociedades submetidas ao tratamento ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... direta e indireta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único acessível por meio da internet, bem como acesso ... ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra receita federal relacionada a operações de comércio exterior, ocorrerá por ...
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Acórdão nº 202-17079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antonio Zomer Data da Sessão: 23/05/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-17079 Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento...
... de votos, deu-se provimento ao recurso quanto incluso da receita de revenda de mercadorias na receita de exportao utilizada na apurao do ... -
Acórdão nº 2015/0099424-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... perdimento, devendo a Receita Federal do Brasil dispor sobre o prazo máximo ... controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de ...
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Acórdão Nº 9303-012.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... Período de apuração:R ... 01/01/2004 ... a 31/03/2004 ... EXPORTAÇÃO ... -CDE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... PGde exportação consideradas na proporcionalidade com a receita ... aquelas decorrentes da produção própria do exportador e, por ... N ...
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Acórdão Nº 5001213-94.2021.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO NA PROPORO DA RECEITA DAS SADAS DE MERCADORIAS DESTINADAS EXPORTAO. APELO DO ENTE ESTADUAL: ...
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Acórdão Nº 3001-002.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... PIS/PASEP. CRÉDITOS VINCULADOS À ... RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO MENSAL ... Os créditos ... PGapurados em relação a ... pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), com os devidos ...
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Acórdão Nº 3002-001.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA ... DESPESAS DE ... - EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA ... O direitoPde utilizar o crédito do PIS/PASEP ... Dapuração de créditos vinculados à receita de exportação ... G Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...
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Acórdão nº 0000503-80.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
... exportação realizadas pelos associados do Impetrante, em vista da imunidade de que ... decorrente dos contratos de câmbio também se configura como receita de exportação, estando, portanto, alcançada pela isenção tributária ...