receita pública derivada

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO 05 ANOS -APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Foi proferida decisão pelo STF, na ADC 18/DF, deferindo pedido de medida cautelar para suspender o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei 9.718/98 (inclusão do ICMS na...

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