receita pública derivada
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Acórdão nº 2007.38.01.004070-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... a segurança sob o fundamento de que a receita bruta representa todos os valores auferidos pela ... , caracterizando-se, sim, como receita pública derivada (AR 2007.01.00.027627-0/GO, Rel. Des ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004070-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
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