receita restituição 2007

Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A AUTORA AORECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE, APÓS A VIGÊNCIADA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO OUCOMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, A TÍTULO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES,SUPOSTAMENT
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....

... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os ... 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, transcrito a ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento

... ex-agente administrativo da Secretaria da Receita Federal, teria realizado, de forma irregular, ... intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por ... e retificadoras, dos anos calendário 2004 a 2007, canceladas pela Receita Federal por motivo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105526220094058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0010552-62.2009.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VOTORANTIM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Smila Carvalho Correa De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 270 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A...

... decisão referente ao pedido de restituição ... Eis o teor do julgado: ... TRIBUTÁRIO. DO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A RECEITA FEDERAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO ... 1. Antes do advento da Lei n. 11.457/2007, que passou a determinar um ínterim de 360 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032769720164058300), 14-12-2021
PJE 0803276-97.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LEI 6.404/76. RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS CONTABILIZADAS NO ATIVO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTABILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019590920214058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801959-09.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... requerimentos administrativos de restituição de tributos de nºs ... prazo de 360 dias fixado pela Lei nº 11.457/2007, no art. 24, para que fosse proferida decisão ... , protocolados pela Impetrante junto à Receita Federal ... A respeito da questão em debate, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083926320204058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808392-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ATENTE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Viviane Rufino Pontes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO...

... Assegurou à autora o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, do ... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 ... 2007, recentemente incluído pela Lei nº 13.670/2018 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053065020214058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805306-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME HOLANDA QUEIROZ E CIA LIMITADA ADVOGADO: Flavio Augusto Nogueira Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO...

... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 ... 2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, sendo o ... Assim, quanto à compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032002520204058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803200-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... PIS e COFINS e a possibilidade de restituição" dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores \xC3" ... repassado ao Estado, integrando-se à receita do referido ente federativo ... 5. O STF, em ... 26-A, da Lei 11.457/2007 , se aplica apenas em relação às ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126366920194058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812636-69.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JM TECH INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA - EPP ADVOGADO: José Teles Bezerra Júnior e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... a impetrante ter formalizado junto à Receita Federal pedidos de ressarcimento de créditos, ... seguintes pedidos eletrônicos de restituição , ressarcimento ou reembolso: PER/DCOMP de n.º ... LEI Nº 11.457/2007. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128828120184058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812882-81.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE BRITTO-MEDICAMENTOS ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... taxa Selic, a partir do pedido de restituição até a data da efetiva ... , para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife promova a ... 24, da Lei 11.457/2007) ... Colaciono precedente deste TRF da 5ª ...
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de ... ção de receitas, cobrança, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de ... no Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 ... Art. 65. Ao Comitê de Financiamento e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030354120214058400), 15-02-2022
PJE 0803035-41.2021.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária, diante da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte na base de cálculo das...

... ) reconhecer o direito da empresa à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos a ... pelos substituídos ou constituídos pela Receita Federal do Brasil (possibilidade de existência ... 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 c/c Lei 13.670/2018); d) a compensação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05000639520118020051), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0500063-95.2011.8.02.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Paulo Henrique Falcão Brêda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA...

... 2007, as atividades referentes à tributação, à ... 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja ... em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário." (AC nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039843820204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803984-38.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. SEBRAE. INCRA. BASE DE...

... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao afirmar que "O sujeito passivo que ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... 2° e 3° da Lei nº 11.457/2007, ante os termos do seu art. 26-A, com redação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019189720164058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801918-97.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO...

... ção do pedido administrativo de restituição formulado no processo 10467.720007.2014/21 ... disso, destaca-se que a Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária ... pequeno quadro de servidores ativos da Receita Federal não pode ser enquadrado como um motivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081665820204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808166-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...

... do PIS e da COFINS, bem como a restituição das importâncias pagas indevidamente, respeitada ... ISS deve ser abrangido pelo conceito de receita ou faturamento para fins de compor a base de ... 26, da Lei nº 11.457/2007 à compensação tributária, tal dispositivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024586620214058302), 10-05-2022
(Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando a apreciação de processo administrativo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e aos prazos da legislação aplicável. Remessa oficial desprovida. 1. Conforme relatado, trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando decisão liminar que determinou à impetrada que...

... A Secretaria da Receita Federal informou, em 24 de janeiro de 2022, que s pedidos de restituição administrativos apresentados pela impetrante via ... 2007, que, disciplinando os processos administrativos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017670520194058308), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801767-05.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCD ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA...

... Judicial assegurando-lhe a restituição tributária dos valores pagos indevidamente ... ão com qualquer tributo administrado pela Receita Federal ... O acórdão Embargado considerou , segundo o art. 24 da Lei n. 11.457/2007, é obrigatório que seja proferida decisão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007370620214058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800737-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMIGUINHO SHOPPING DAS BICICLETAS E PECAS LTDA ADVOGADO: José Eduardo Barroso Colácio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIO DE BICICLETAS PNEUS E PECAS F M LTDA ADVOGADO: José Eduardo Barroso Colácio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -

... c) reconheceu o direito à restituição na via administrativa ou a compensação, após o ... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 ... 2007, incluído pela Lei nº13.670/2018, corrigido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135431020204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0813543-10.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARRUDA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO

... 170-A do CTN e no art. 26-A da Lei 11.457/2007 ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....

... a folha de salários, bem como sua restituição/compensação, além de determinar que a União ... artigos 2°, 4° e 5°; xi) Lei nº 11.457/2007, destaque aos arts. 2º, caput, e §6º, quanto Receita Federal do Brasil para planejar, executar, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...

... ção, na seara administrativa, ou a restituição judicial, à escolha da parte impetrante, nos ... 26 e 26-A, da Lei nº 11.457/2007; (v) deve haver a aplicação da modulação de ... repassado ao Estado, integrando-se à receita do referido ente federativo ... 4. O STF, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054514320204058100), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA....

... A Fazenda foi condenada à restituição dos valores recolhidos indevidamente sob tais ... ou com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que atendidos os ... 26-A e seguintes da Lei n. 11.457/2007. Honorários de sucumbência a cargo da Fazenda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011952720204058401), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801195-27.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L URBANO & CIA LTDA ADVOGADO: Helio Benigno Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....