receita restituição 2007

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057691120154058000), 16-11-2021
PJE 0805769-11.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA DE TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, que julgou procedente em...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...

... imputadas especificamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, consistentes ... a Taxa SELIC incidente sobre a restituição do indébito tributário. Requereu ainda, como ... 2007, recentemente incluído pela Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103569120204058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0810356-91.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. e outros ADVOGADO: Hugo Eduardo De Oliveira Leão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. ADVOGADO: Hugo Eduardo De Oliveira Leão ADVOGADO: Israel Dias Leite ADVOGADO: Terezinha Luz Lima ASSISTENTE: SERVICO NACIONAL DE...

... o direito à compensação ou à restituição dos valores recolhidos, nos últimos 05 (cinco) ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, ... Isso porque, com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115529620204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811552-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PADRAO 1000 SERVICE COMPANY CONDOMINIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO:...

... Assegurando à autora o direito à restituição, após o trânsito em julgado desta sentença, do ... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 ... 2007, recentemente incluído pela Lei nº 13.670/2018 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047764620214058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804776-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAG ATACADO S A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO...

... ação restringe-se a pedir a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç

... ão da obra foram provenientes do TC/PAC 0449/2007, celebrado entre a FUNASA e a Prefeitura ... de sigilo fiscal, com o requerimento à Receita" Federal da declaração de bens dos acusados dos \xC3" ... cofres públicos, apto a ensejar restituição aos cofres públicos. Também não demonstrou se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).

... de cálculo do IRPJ e da CSLL, integram a receita bruta operacional tanto quanto o produto das ... RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DO ... da Lei nº 9.430/1996 e 26 da Lei nº 11.457/2007 ... Proposta a ação na vigência do art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187598320194058100), 05-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....

... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários. O acórdão ora ... com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com contribuições ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058746620214058100), 19-10-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). NÃO INCORPORAÇÃO NO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS A PARTIR DE 15/03/2017. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM...

... do STF entendeu que o imposto não é uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado, por ... , assim como declarar o direito à restituição ou compensação das quantias indevidamente ... Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040867720134058300), 23-06-2020
PJE 0804086-77.2013.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Tamandaré - PE, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal (Fa

... declarado o direito do apelante à restituição ou compensação dos valores oriundos dos ... 1% incluído pela Emenda Constitucional 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês ... no produto da arrecadação e não na receita bruta ... O julgamento proferido pelo Plenário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044047020214058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0804404-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...

... o direito da Empresa autora à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos à ... 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016838220204058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801683-82.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da...

... de reconhecimento do direito à restituição através de compensação tributária, a juntada ... 26-A, da Lei nº 11.457/2007, se a própria lei autorizou a compensação de ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com débitos previdenciários e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064725420204058100), 08-06-2021
PJE 0806472-54.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL (ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS). AFASTAMENTO EM RELAÇÃO A VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (SALÁRIO-MATERNIDADE E ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA). 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo em face de sentença

... autora, autorizando o direito à restituição/compensação, após o trânsito em julgado, dos ... ou contribuições administrados pela Receita Federal ... Contrarrazões ... É o ... 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775520174058310), 08-06-2021
PJE 0800177-55.2017.4.05.8310 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030440320214058400), 08-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). VALORES DO IMPOSTO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. FATOS GERADORES POSTERIORES A 15/03/2017. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-

... o direito da empresa autora à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos à ... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. ... Nas razões recursais (id ... 26 e 26-A da Lei n.º 11.457/2007, conforme explicitado em tópico próprio, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110022520184050000), 05-06-2019
PROCESSO Nº: 0811002-25.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA c AUTOR: ERALDO M DE S JUNIOR ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, V E VIII, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA....

... , tendo sido ordenada, outrossim, a restituição à autora dos valores por ela indevidamente pagos ... pela contadoria da autora perante a Receita Federal, o montante recolhido indevidamente foi ... , por engano, que era relativa ao ano de 2007. A Fazenda Nacional se opôs à pretensão, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência

... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo vedada sua compensação com as ... indevido até o momento da efetiva restituição; 3) o direito à compensação assegurado não ... 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 1724781/MG, 2ª T, Rel. Min. Herman ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008184320214058200), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800818-43.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAG ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

... restituição) relativo a período posterior àquela data ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193956020214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0819395-60.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A ADVOGADO: Rodrigo Gomes Cardim De Gil RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da...

... EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO ... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal ... 10. A restrição para que a ... 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, se aplica apenas em relação às ...
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ... , de 6 de abril de 2009 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 2º, § 5º) ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056752620214058300), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...

... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com contribuições ... 26, da Lei 11.457/2007 [com a redação dada pela Lei 13.670/2018]. ... à taxa SELIC apurado no contexto de restituição de indébito tributário. ... A sentença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...

... de recursos públicos entre os anos de 2007 e 2010 no Instituto de Pesos e Medidas do Rio ... a cerca de 80% (oitenta por cento) da receita arrecadada pela autarquia estadual com o ... RYCHARDSON DE MACEDO recebido a restituição total ou parcial dos pagamentos efetuados com a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129617320214058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...

... 26 e 26-A, da Lei 11.457/2007 [com a redação dada pela Lei 13.670/2018], e ... à taxa SELIC apurado no contexto de restituição de indébito tributário. ... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com contribuições ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...

... o exercício da opção pela restituição por meio de expedição de precatório, dessa ... custeio), considerado contabilmente como receita, com a incidência de IRPJ e CSLL na sistemática ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067185020204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806718-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...