receptação doutrina
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Acórdão Nº 0801526-35.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-04-2023
... Revisão Criminal n. 0801526-35.2023.8.02.0000 ... Receptação ... Tribunal Pleno ... : Des. José Carlos Malta Marques ... : Des. João ... DOUTRINA OU JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DE PADRÃO RÍGIDO ... DE QUANTUM DE PENA PARA ...
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Relatório e Voto com número 0163073-58.2018.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... Theile Bispo Rodrigues ... dos Santos) ... (receptação qualificada) ... -5) art. 311, caput, do CP (5 vítimas: ... Raimunda ... “Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois ... critérios de incremento da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000909-04.2019.8.19.0024 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ALVEJADA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PEDRO E ABSOLVEU O RÉU APELADO ALAN. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU PEDRO, POSTULANDO: 1) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ALEGANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO MINISTERIAL POR...
... ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... SENTENÇA ALVEJADA QUE CONDENOU O RÉU ... APELANTE PEDRO ... Doutrina e jurisprudência ... Na hipótese vertente, a pretensão recursal ... -
Processo nº 0024490-11.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ PRELIMINAR ¿ REINTERROGATÓRIO NO SEGUNDO GRAU ¿ EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA ¿ INDEFERIMENTO - RECEPTAÇÃO ¿ TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ¿ CONCURSO MATERIAL ¿ CRIME CONTINUDADO ¿ CONCURSO ENTRE CONCURSO FORMAL E CRIME...
... JUSTIFICADA – INDEFERIMENTO - ... RECEPTAÇÃO ... DUPLAMENTE ... MAJORADOS ... O delito de receptação, chamado pela doutrina" de ... acessório, tem como pressuposto que a coisa\xC2" ... -
Acórdãos nº 0011328-15.2015.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 9.034 APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DO LOSA. MATERIALIDAD E E AUTORIA SUFICIENTEMEN TE ... Precedentes da doutrina e do TJSP. 6. Dosimetria da pena fixada de modo ...
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Acordao N° 1435795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelações criminais. Preliminar de não-conhecimento parcial. Acolhimento. Roubo circunstanciado, receptação dolosa e latrocínio. Concurso de agentes no delito de roubo. Depoimento de policiais civis. Presunção de veracidade. Autoria e materialidade comprovadas. Arcabouço probatório robusto e coeso. Dosimetria escorreita. Culpabilidade. Premeditação. Valoração negativa. Continuidade delitiva. Ausên
... ACOLHIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E LATROCÍNIO ... CONCURSO DE AGENTES NO DELITO DE ROUBO ... reprovabilidade ... 6. É amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, naprimeirafasedadosimetria, por estabelecer ... -
Decisao Nº 0000490-84.2018.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONDENAÇÃO LASTREADA EM ACERVO PROBATÓRIO FARTO E CONSISTENTE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOLO EVIDENCIADO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I O Recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... ao Recorrente, tendo como parâmetro a noção conceituada pela doutrina de homem médio, adotar essa postura com a finalidade de evitar a compra ... -
Acórdãos nº 0001094-15.2015.8.26.0177 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... RECLASSIFICAÇÃO EM 1º GRAU PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) ... Inteligência da Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete, Ada Pellegrini Grinover, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão nº 109635 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADITAMENTO PARA DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI RELATADA NA ACUSAÇÃO PRIMITIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME...
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Acórdãos nº 0002842-86.2012.8.26.0145 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS ... Precedentes da doutrina e do TJSP. 9. Réu Joel de Campos. Dosimetria que não ...
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Lavagem de dinheiro: crime permanente ou instantâneo?
Lavagem de dinheiro: crime permanente ou instantâneo?
... efeitos são permanentes, e nem por isso são considerados pela doutrina ou jurisprudência delitos de natureza permanente ... Tomemos como ... Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito de crime” ... Trata-se de ... -
Acórdãos nº 0006752-05.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. (2) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE ... Precedentes da doutrina e do TJSP. 7. Dosimetria fixada de modo escorreito, que não exige ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015063-32.2015.8.19.0003 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0015063-32.2015.8.19.0003 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Angra dos Reis Apelante: JOHNATAN VIEIRA DE ALMEIDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 180, §3º do Código Penal. Recurso Defensivo. Pugna pela absolvição, por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo....
... Assunto : Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : JOHNATAN VIEIRA DE ... -
Julgamento 0000026-21.2004.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2005
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. FURTO E APREENSÃO DE ARMA. O caso referente ao furto de um lote de armas do Depósito da Aeronáutica no Rio de Janeiro (1ª CJM) não faz conexão com a da apreensão de uma das armas deste lote, encontrada em poder de traficantes, pela Polícia Federal, na cidade de Recife, PE (7ª CJM), por não existir, até o momento, algo de concreto que justifique a
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Acórdãos nº 0004705-75.2014.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... 7.648 APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE ... Nesse sentido a Doutrina de Alberto Silva Franco e Victor Eduardo Rios Gonçalves ...
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Acórdão nº 0002006-75.2019.8.14.0057 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-11-2023
... APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL) ... 1. DA ABSOLVIÇÃO DO ... , sendo plenamente válidos, conforme entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, os depoimentos prestados pelos policiais ( ... ) ...
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Acórdãos nº 0006297-22.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 9.036 APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ... Precedentes da doutrina e do TJSP. 7. Prescindibilidade de finalidade ...
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Acórdãos nº 0063903-34.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 7.587 APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE ... Precedentes da doutrina e do TJSP. 6. Dosimetria fixada de modo escorreito, que ...
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Acórdão nº 0012251-09.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ROGAS, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO E ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA À RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - DECLARAÇÕES DO...
... (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Receptação] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS ... DROGAS NÃO ELIDIDO - ENUNCIADO CRIMINAL 3 DO TJMT - DOUTRINA - ARESTO DO TJMT - PLEITOS ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO [TRÁFICO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0298548-73.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Processo: 0298548-73.2020.8.19.0001 Apelante: MATHEUS RIBEIRO BARRETO DE SOUZA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Ementa: Receptação Culposa. Compra de celular pela internet. Insuficiência de provas. Meio, local e condições que, por si só, não são suficientes para configuração do crime. Não houve comprovação de desproporção entre o preço e o produto. Ausência de...
... Assunto : Receptação culposa / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : MATHEUS ... -
Acórdãos nº 0005800-57.2013.8.26.0453 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... RECLASSIFICAÇÃO EM 1º GRAU PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO" CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). DESCONSIDERAÇ\xC3" ... 453, do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete, Ada Pellegrini Grinover, Antonio ...
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Acórdãos nº 0022526-83.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 9.018 APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... Precedentes da doutrina e do TJSP. 5. Dosimetria da pena estabelecida de modo ...
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Acórdãos nº 0030401-41.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... 4.619 APELAÇÃO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA ... Nesse sentido a Doutrina de Alberto Silva Franco e Victor Eduardo Rios ...
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Acórdãos nº 0026611-20.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 7.560 APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... Precedentes da doutrina e do TJSP. 5. Dosimetria da pena estabelecida de modo ...