receptação jurisprudência
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Acórdão nº 2016/0193688-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NUMEROSOS AGENTES ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO NAS ZONAIS RURAIS DE DIVERSOS MUNICÍPIOS....
... FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO" NAS ZONAIS RURAIS ... DE DIVERSOS MUNICÍPIOS. SEGREGA\xC3" ... jurisprudência desta Corte não admite o agravo regimental ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MANDAMUS. DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para...
... DROGAS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ... regimental, providência vedada pela jurisprudência" deste ... Tribunal Superior, por revelar nítida inova\xC3" ... -
Acórdão Nº 198184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRIVILÉGIO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E OVAS ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A matéria em discussão não foi ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação...
... CORPUS. FURTO, RECEPTAÇÃO", ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE ... ILEGAL DE ARMA DE \xC2" ... encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, eis ... -
Acórdão nº 2016/0227007-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RESISTÊNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPERAÇÃO PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE SUA DECRETAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ...
... jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido ... de\xC2" ... tráfico de entorpecentes, receptação, porte ilegal de arma de fogo, ... -
Acórdão nº 2016/0263945-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO". ... INSIGNIFICÂNCIA. ... REITERAÇÃO ... DELITIVA. VALOR \xC2" ... DJU 19/11/2004.) ... 3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da ...
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Acórdão nº 2016/0097734-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO COM FULCRO EM CONDENAÇÕES ANTERIORES E DISTINTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... RECEPTAÇÃO". ... PENA-BASE. ... PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORA\xC3" ... – A jurisprudência" pátria, em obediência aos ditames do art. 59 ... do Código\xC2" ... -
Acórdão Nº 229688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO ... DO DISTRITO DA CULPA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Inexistindo pronunciamento colegiado do ...
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Acórdão Nº 231752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E PROVAS. O ... PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL ... O Superior Tribunal de Justiça não ...
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Acórdão nº 159435 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECEPTAÇÃO. CRIME PLURIOFENSIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A habitualidade delitiva constitui...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA E REINCIDÊNCIAESPECÍFICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não sehá falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valorda res furtivae ultrapassar o montante de 10% do salário...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Quanto à alegação de ofensa ao Princípio
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Acórdão nº 2016/0302293-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ... jurisprudência" dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do ... Supremo \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O...
... PERMITIDO E DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. ... NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... -se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0236121-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM RECEPTADO CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR...
... REGIMENTAL ... RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO ... 3. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o simples fato ... -
Acórdão Nº 206020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO ... PREVENTIVA. INTERRUPÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... MATERIALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... O entendimento desta Corte é no ...
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Acórdão Nº 219206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE ... DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. FATOS E PROVAS ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A orientação jurisprudencial desta ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PUBLICAÇÃO DASENTENÇA EM CARTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido deque, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescriçãointerrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ouseja, quando de sua...
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Acórdão nº 2013/0345889-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ... 1. A jurisprudência" desta Corte Superior, seguindo orientação ... firmada \xC2" ... receptação, porte de entorpecente e roubo em sua forma ...
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Acórdão nº 2016/0283378-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO ... 2. A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores ...
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Acórdão nº 2016/0321338-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA DIANTE
... -se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência ... anteriores por roubo, furto e receptação. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA....
... BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. RECEPTAÇÃO. ... ADULTERAÇÃO ... IDENTIFICADOR ... AUTOMOTOR. ... -se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0055621-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM BASE NOS MOTIVOS DO CRIME. PROVA BASEADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. IDONEIDADE. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. TESES PREJUDICADAS PELO NÃ
... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO E ... PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ... 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. ... INTIMAÇÃO. ... 3. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0115755-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus nã
... -se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência ... menor e receptação, com atuação além dos limites da comarca. O ...