reclamação judicial
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Acórdão Nº 47377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, não cabe Reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. Trata-se de assimilação, pelo novo código processual,
... 21/06/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.377 RIO DE JANEIRO ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE ... transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado ... decisão do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-05.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Nº 54965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... RECLAMAÇÃO 54.965 PARÁ ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN ... EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO ... RECLAMADO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA ...
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Acórdão Nº 47542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, não cabe Reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. Trata-se de assimilação, pelo novo código processual,
... 28/06/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.542 SÃO PAULO ... EMBDO.(A/S) ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado ... decisão do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 42593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, não cabe Reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. Trata-se de assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento
... RECLAMAÇÃO 42.593 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do ... Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-59.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Nº 49878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. ADPF 324. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É manifesta a inadmissibilidade da reclamação por ofensa a tema de repercussão geral quando sequer houve interposição de recurso extraordinário na origem. 2. A ausência de aderência...
... 10/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.878 PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : LIQ CORP S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA ... : EMANUEL JOSE DA SILVA ... : SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-70.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2012
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Presidente da excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-04.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165-84.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-51.2008.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Presidente da excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-12.2005.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-43.2004.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-48.2007.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-59.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Nº 63133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 21/11/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.133 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... já houver transitado em julgado o ato judicial" que se alega tenha desrespeitado ... decisão do Supremo Tribunal Federal\xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12700-39.2003.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Sr. Presidente da excelsa Corte, ao er liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-95.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Sr. Presidente da excelsa Corte, ao er liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6740-33.2006.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Sr. Presidente da excelsa Corte, ao er liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54800-77.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Sr. Presidente da excelsa Corte, ao er liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-48.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONSTANTE DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA CÍVEL ANTERIORMENTE AO ... neste Tribunal Superior, o acordo judicial homologado em reclamação trabalhista, proposta antes do advento da EC nº 45/2004, na qual não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-33.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVA RECLAMAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 6ª Turma ACV/pc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVA ... -
Acórdão nº 39475 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2020
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/ SÚMULA 734/STF. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. 2. A reclamação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-466-55.2010.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Sr. Presidente da excelsa Corte, ao er liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...