reclamação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FERROVIAS ABSORVIDAS PELA FEPASA. LEI ESTADUAL N.º 200/1974. DIREITO ADQUIRIDO. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EFEITOS. QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO FALIMENTAR VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. É do Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais a competência para decidir sobre o destino dos depósitos realizados, por sociedade empresária em recuperação judicial, no curso de reclamação trabalhista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Regional ao manter a r. decisão que determinou a incidência dos juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista o fez a partir da interpretação do título executivo judicial. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EC 45/2004. COISA JULGADA. O acordo judicial homologado em reclamação trabalhista, proposta depois da Emenda Constitucional nº 45, chancela a quitação de obrigações alusivas ao contrato de trabalho, possuindo o condão de afastar,...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL RECLAMADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 734 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos do enunciado nº 734 da Súmula do STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Ementa Agravo regimental. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Reclamação proposta com o intuito de discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. 1. Ausência de regularidade formal do recurso...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA DISPOSIÇÃO DO INCISO I DO §5º DO ARTIGO 988 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 734 do STF, “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins