recolhimento do réu à prisão

Acórdão nº 0000415-98.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29 e 69, todos CP). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CP). RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DELAÇÃO DE CO-RÉUS NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS APENAS COM RELAÇÃO A DOIS DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. 1. O direito de recorrer não pode ser atrelado ao recolhimento do...

... 1. O direito de recorrer não pode ser atrelado ao recolhimento do réu à prisão e mesmo no caso de fuga não enseja o não conhecimento ...
Acórdão nº 0000415-98.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010
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