recolhimento fgts durante o auxilio doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... § 10. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo ... recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... álises dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho ... § 3º O BMOB ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo ... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1514-72.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...
... DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o ... FGTS. RECOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. Segundo se ... obrigação quanto aos depósitos de FGTS durante o período do afastamento do reclamante, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1833-80.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126/TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OGMO. RESPONSABILIDADE DO OGMO PELO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Diante da ausência de violação
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ... RESPONSABILIDADE DO OGMO PELO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-84.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ART. 13 DO CPC. Nos termos da Súmula 383 do TST, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, se dá no Juízo de primeiro grau. Esta é a hipótese dos autos, já que consta na decisão regional que, encerrada a instrução, o reclamante juntou instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora da petição inicial. PRESCRIÇÃO. Tendo o reclamante se aposentado por
... XXIX, da Constituição da República. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR ... FGTS. RECOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. Segundo se ... o direito ao recolhimento do FGTS durante a fruição do benefício previdenciário ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... tributados como residentes no Brasil, durante os primeiros doze meses de ausência, observado o ... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99200-60.2009.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE FGTS PELO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... INOCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE FGTS ... ário, o direito aos recolhimentos do FGTS durante este período ... Portanto, incólumes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316340-69.2005.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RECOLHIMENTO DE FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE...
... EM DECORRÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO"-DOENÇA - RECOLHIMENTO DE FGTS. DECISÃO DENEGAT\xC3" ... Durante o contrato de trabalho (de 11.01.1988 a ... -
Acórdão Nº 0020217-86.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
EMENTA RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Por força do disposto no art. 15, §5º, da Lei 8.036/90, em relação ao lapso contratual no qual a reclamante ficou afastada em razão de auxílio-doença acidentário, é devido o recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS em sua conta vinculada.
... RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo ... áculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-531500-61.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 2005, o contrato de trabalho esteve suspenso até pelo menos 2010, a ação foi ajuizada em 2009 e o Tribunal Regional entendeu que a prescrição aplicável é a decenal prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002. Inaplicável a prescrição cível ante o fato de que a lesão ocorreu em
... 3 - RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Hipótese em que a determinação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-531500-61.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 2005, o contrato de trabalho esteve suspenso até pelo menos 2010, a ação foi ajuizada em 2009 e o Tribunal Regional entendeu que a prescrição aplicável é a decenal prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002. Inaplicável a prescrição cível ante o fato de que a lesão ocorreu em
... 3 - RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Hipótese em que a determinação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152400-64.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. Os juros e a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista...
... DEPÓSITOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO SEU ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ... Lei nº 11.933/2009, dispõe que o recolhimento, pela empresa, da contribuição previdenciária ... durante o pacto laboral só reconhecido em juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000350-78.2016.5.06.0181), 26-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Na hipótese, o autor se afastou do trabalho mediante recebimento de auxílio-doença comum e não acidentário. Neste contexto, não há obrigatoriedade de recolhimento de FGTS pelo empregador quando o afastamento do obreiro se der por motivo de licença para tratamento de saúde comum, mas tão somente em caso de licença por acidente...
... RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Na hipótese, o ... momento, alega que a empresa reembolsava, durante o período de um ano, o valor referente à ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o ... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios ... for admitido no curso do ano ou, durante este, não permanecer à disposição do ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1385-69.2010.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, é adstrita às diretrizes estabelecidas no art. 896, § 6º, da CLT, a exigir demonstração de ofensa direta de norma da Constituição da República ou atrito com a...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS". PERÍODO DE AFASTAMENTO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOEN\xC3" ... à obrigatoriedade, ou não, de recolhimento" ao FGTS no período de afastamento em gozo de aux\xC3"ílio-doença" -, mas versa sobre os pressupostos para a concess\xC3" ... de trabalho, não sendo exigíveis, durante o tempo respectivo, as principais obrigações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-80.2016.5.06.0292), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. Extrai-se do art. 28 do Decreto 99.684/1990 que, durante a concessão de auxílio-doença comum, o empregador não é obrigado a efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários. Apelo provido.
... AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS ... 28 do Decreto 99.684/1990 que, durante a concessão de auxílio-doença comum, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-43.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Incontroverso que o pedido formulado é de recolhimento dos depósitos do FGTS do período compreendido entre 3/5/1999 e 2/12/2003, decorrente do afastamento para recebimento do auxílio-doença acidentário. A ação primária foi ajuizada em 27/5/2010, e o reclamante foi aposentado por
... - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - ... do afastamento para recebimento do auxílio-doença acidentário. A ação primária foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001750-13.2015.5.06.0101), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO VIGENTE. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. Uma vez evidenciado que a obreira permanece recebendo benefício previdenciário acidentário, impõe-se a reforma da sentença revisanda para fins de condenar a consignante-reconvinda a efetuar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período em que perdurar o
... DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. Uma vez evidenciado que a ... os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período em que perdurar o afastamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-08.2012.5.06.0020), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. REVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA AUXÍLIO DOENÇA COMUM, EM FACE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. Sabe-se que no período coberto pelo Auxílio Doença Comum, após os 15 primeiros dias, fica suspenso o contrato de trabalho e, via de consequência, não há para a Empregadora a obrigação de...
... FGTS. REVERS Ã O DO AUX Í LIO DOEN Ç A ACIDENT Á ... RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. Sabe-se que no per í odo ... ó rg ã o previdenci á rio indica que durante todo o per í odo de doen ç a o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1062-60.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. FGTS - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO NO 13º SALÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da
... FGTS ... - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO ... COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Recurso de revista que não merece ...