Recolhimento na Fonte
- Acórdão nº 2015/0320103-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7706/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe Recurso de Revista quando não está em discussão o enquadramento jurídico dos fatos da lide, sendo manifesta a intenção da Recorrente de questionar o exercício judicial valorativo do conjunto fático-probatório dos autos, com base no qual o Regional não considerou provada a falta grave atribuída ao Reclamante....
... ções legalmente previstas para retenção de imposto de renda na fonte e o recolhimento das contribuições previdenciárias, em razão do ... -
Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... seja, o recolhimento ... como justa uma reprimenda que retira a fonte de ...
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Acórdão nº 2006/0220146-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -VERBAS ADVINDAS DE SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE ... "Ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15821/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
QUITAÇÃO. VALIDADE. ENUNCIADO Nº 330 DO TST - Não se vislumbra contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, porquanto mister se faz a presença de tratamento individualizado e expresso de cada parcela que se pretende ver quitada. Na hipótese, o acórdão do Regional não se referiu especificamente a nenhuma parcela salarial. Divergência jurisprudencial inespecífica. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE...
... fonte e o recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador ao Instituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13704/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. DESCONTOS. A orientação jurisprudencial da SBDI-I confere à Justiça do Trabalho competência para determinar os descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda. Entretanto, tais descontos devem ser deferidos na forma do Provimento nº 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte...
... fonte e o recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador ao Instituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8009/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESCONTOS LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A orientação jurisprudencial da SBDI-I confere à Justiça do Trabalho competência para determinar os descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda. Entretanto tais descontos devem ser deferidos na forma do Provimento nº 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que...
... fonte e o recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador ao Instituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6738/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESCONTOS LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A orientação jurisprudencial da SBDI-I confere à Justiça do Trabalho competência para determinar os descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda. Entretanto tais descontos devem ser deferidos na forma do Provimento nº 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que...
... fonte e o recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador ao Instituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7877/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESCONTOS LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A orientação jurisprudencial da SBDI-I confere à Justiça do Trabalho competência para determinar os descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda. Entretanto tais descontos devem ser deferidos na forma do Provimento nº 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que...
... fonte e o recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador ao Instituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6110/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
DESCONTOS LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A orientação jurisprudencial da SBDI-I confere à Justiça do Trabalho competência para determinar os descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda. Entretanto tais descontos devem ser deferidos na forma do Provimento nº 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que...
... fonte e o recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador ao Instituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2754/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ções legalmente previstas para retenção de imposto de renda na fonte e o recolhimento das contribuições previdenciárias, em razão do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelos comerciantes varejistas, nos termos ... SEÇÃO VI. Retenção na fonte ... ARTIGO 49 ... A base de cálculo das contribuições a serem retidas ...
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Acórdão nº 2014/0104492-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECOLHIMENTO A DESTEMPO. AUSÊNCIA ... RESPONSÁVEL. ... FONTE" PAGADORA. ... 1. É indevida a imposição de juros \xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à ... - o imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... seja, o recolhimento ... como justa uma reprimenda que retira a fonte de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 162200-97.2009.5.01.0029)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA. OMISSÃO VERIFICADA. Dá-se provimento ao recurso de embargos de declaração para fazer constar da parte dispositiva do acórdão embargado a determinação de que, na formaç
... APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA ... lato sensu ... , haja o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o ... -
Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
... "Nesse contexto normativo, a inexistência de fonte de custeio ... o qual não houve nem mesmo recolhimento de contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
... a não incidência tributária do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], da ... ária que implique a sujeição passiva da parte autora ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], da Contribuição Social sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098775120204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809877-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOVIARIA FREITAS LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014634-43.1998.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO...
... cobrado na referida CDA refere-se a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ... 2. A decisão fora prolatada nos seguintes moldes: ... com o sujeito passivo pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte (art. 8º, do Decreto-Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... neste artigo, excepcionalmente, serão tributados apenas na fonte à razão de 10% (dez por cento) pela reavaliação e à razão de 12% ... § 5º Admitir-se-á o atraso no recolhimento das prestações restantes, até quatro meses, mediante o pagamento da ...
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Acórdão nº 2014/0302055-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. MANIFESTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-780/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção na fonte dos descontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10704/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção na fonte dos descontos ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União aduzindo ilegalidade no recolhimento de imposto de renda...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOSDE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI8.541/1992. PRECEDENTES.1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão doPoder Judiciário, por entender que tal tributação...