recondução é forma de provimento
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo provimento de condições para atender contingências ... 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período ... § 1º O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... será completado por sucessor investido na forma prevista no caput e exercido pelo prazo nte, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) ... público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de ... conste da pauta de reunião divulgada na forma do § 1º ... § 3º A gravação de cada ... recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas ... inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ... considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... á divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, ... intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de ... será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, ... de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha ... justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a ... úde (Adaps), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins ... de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto no art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus ... II- provimento das ações e serviços mediante rede ... Social é de dois anos, permitida a recondução, atendidas às seguintes condições: ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim ... de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal ... XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... VI - impetrar habeas corpus e ... de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal ... Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo ... CAPÍTULO IX Do ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... 3 O provimento dos cargos e das funes necessrios criao e atuao ... , e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei ... 4 A ANPD manter frum ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... não coincidentes, permitida única recondução ... Art. 8o Os membros da Diretoria ... forma de controlador, diretor, administrador, gerente, ... ção de concursos públicos e para o provimento dos cargos efetivos autorizados em lei para seu ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de ... conformidade com a lei, e vedada a recondução por mais de dois períodos de três anos ... exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ... § 1º- A ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... (Embratur), servio social autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins ... aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8 desta Lei quando em ...
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DECRETO Nº 1916, DE 23 DE MAIO DE 1996. Regulamenta o Processo de Escolha Dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior, Nos Termos da Lei 9.192, de 21 de Dezembro de 1995.
... pela União, qualquer que seja a sua forma de constituição, serão nomeados pelo ... anos, sendo permitida uma única recondução" para o mesmo cargo ... § 1º A recondução ser\xC3" ... e não houver condições para provimento regular imediato ... Parágrafo único. A ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de ... conformidade com a lei, e vedada a recondução por mais de dois períodos de três anos ... exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ... § 1º - A ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção, promoção e demais formas de provimento derivado; ... VIII - editar atos de ... íplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu ... mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento ... § 1º ...
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... ção continuadas de mão de obra, de forma a garantir a excelência na produção da ... em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou ... ão mandato de dois anos, vedada a recondução ... § 5o (VETADO) ... § 6o ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da Fazenda Nacional compete, ainda, na forma prevista neste Decreto-Lei: ... I - Promove, ... º Ficam extintos os cargos solados de provimento efetivo de Prucurador da Fazenda Nacional de 1ª, ... recondução e sujeito o designado ao teto de estipêndio em ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do ... ável, vacância por falecimento, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de ... em comissão, inclusive os de livre provimento; ... 6. de benefícios de empregados que ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... - dos patrocinadores e instituidores, na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência ... da União, permitida uma única recondução ... § 1o Independentemente da conclusão do ... III - conhecimento e não provimento; ... IV - conhecimento e provimento parcial; ...