recondução é forma de provimento
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Decisões Monocráticas nº 28755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... 57, § 4º, veda expressamente a recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas para ... Desta forma", se a legislação municipal local veda a recondu\xC3" ... Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23.357-ED, Segunda Turma, Rel ... Teori ...
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Acórdão Nº 0202827-10.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. VACÂNCIA DO CARGO PARA TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO ESTADUAL. POSTERIOR INABILITAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 41, §2º, DA CF, C/C ART. 24-A, DA LEI MUNICIPAL Nº
... PROBATÓRIO. RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO ... ANTERIOR. POSSIBILIDADE ... tempo de avaliação encerra, de forma definitiva, o vínculo com o ... regime jurídico ... para negar-lhe provimento; e, conhecer o Recurso para negar-lhe provimento, ... -
Decisão monocrática Nº 1308853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Agravo nos autos principais contra ... SEGUNDO CONCURSO - POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A vacância gerada pela ... 24/06/2014, com atualização monetária na forma do acórdão embargado” (fl. 3, e-doc. 22) ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Se o serviço tivesse sido prestado de forma regular, o dano não teria ocorrido ... O ... Recurso a que se dá provimento. RO. 00004950620125010411; publicação: ... , por 5 (cinco) anos, vedada a recondução; ... • Autonomia financeira e orçamentária; ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao segundo agravo ... interno no agravo de ... recondução; e (iii) caráter de colaboração ... Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e ... suficiente sobre todas as questões ... -
Acordao N° 1414204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Direito processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Fundamentos coerentes com a decisão. Ausência de vícios. Rejeição. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme disposto no art.
... , coerentes com a conclusão alcançada, na forma exigida pelo art. 93, inc. IX da Constituição ... relativa ao direito à recondução, pois uma vez não reconhecido o direito à ... A recondução é, pois, forma de provimento pelo retorno do servidor estável ao cargo ... - Acórdão nº0000581-75.2022.8.17.2950 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 23-08-2023
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Agindo dessa forma, cometerá ato de improbidade administrativa ... , contados da publicação do ato de provimento, mas em situações excepcionais ela poderá ... ão, aproveitamento, readaptação, recondução e reversão ... Cf. CRETELLA JÚNIOR, ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... PÚBLICO COMUM. FORMA DE INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E ... permitida uma recondução, tendo tratamento protocolar igual ... ao de ... choque com a garantia do provimento, do quinto restante, ... quando não for ...
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Conclusão
... O trabalho se dedicou ao estudo da recondução, uma das formas de provimento de cargo público, ... Já a segunda forma de ocorrência está prevista diretamente na Lei ...
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Decisão monocrática Nº 50736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... provimento antecipado e para o deferimento do provimento ... aos cargos em disputa e demais atos, na forma prevista pela Legislação Municipal e pelo ... , fixada na ADI 6524, que permite a recondução em caso de nova legislatura” (fl. 7) ...
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Acordão nº (RO)0054000-15.2009.5.06.0010 (00540.2009.010.06.00.4) de 1º Turma, 22 de Julio de 2010
... ço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ... efetivo retorno do obreiro ao serviço, na forma do art. 6º da Lei nº. 8.878/94, mantida a ... 56 da SBDI-1 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o ...
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Direito Constitucional
... anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição ... Agravo regimental a que se nega provimento” (MS-AgR 28250, Eros Grau, STF); C: ... com mandato de três anos, vedada a recondução. Desse modo, o Ministro do Superior Tribunal de ...
- Acórdãos nº 0001745-37.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Atos constitutivos, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE Nº01 DE TERMAS DE MUITOS CAPÕES SA. Aos 15 dias do mês
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Direito Constitucional
... ção da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais ... álise do recurso deverá: (A) dar provimento total ao recurso, encaminhando as cópias via ... mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dentre os seus componentes haverá ...
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Decisão monocrática Nº 51985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... a realização de novas eleições de forma antecipada e com possibilidade de reeleição por ... de uma única reeleição ou recondução, na mesma legislatura, para o mesmo cargo ... ção conforme à Constituição cujo provimento total dar-se-ia ao custo de se introduzir, na ...
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Acórdão Nº 1298838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA 103/2019. INGRESSO EM NOVO CARGO PÚBLICO, POR CONCURSO. CASO CONCRETO EM QUE CABE A RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, NO VALOR PERCEBIDO RELATIVAMENTE AO CARGO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. 1. Discute-se
... CASO ... CONCRETO EM QUE CABE A RECONDUÇÃO AO CARGO ... ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... a exercer em 1º/9/2017. Na forma do art. 40, § 1º, III, a ora ... recorrida não ... -
Acórdão Nº 1295775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA 103/2019. INGRESSO EM NOVO CARGO PÚBLICO, POR CONCURSO. CASO CONCRETO EM QUE CABE A RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, NO VALOR PERCEBIDO RELATIVAMENTE AO CARGO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. 1. Discute-se
... CASO ... CONCRETO EM QUE CABE A RECONDUÇÃO AO CARGO ... ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... 13/16, Doc. 4) ... Na forma do art. 40, § 1º, III, da Constituição, as ... -
Poder judiciário
... XVI - prover, na forma da lei, os cargos do quadro de pessoal do CNJ; ... de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. A indicação de Membros (total de 15) ocorre da ... 75 O provimento dos cargos judiciários nos tribunais de segundo ...
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Decisão da Presidência nº 5653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... da carreira que gozem de vitaliciedade, na forma prevista em lei complementar para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução ... Sustenta a ocorrência de ... do Poder Executivo para dispor sobre o provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça (art ...
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Decisão monocrática Nº 45731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... STF, na ADI 6.654, para impedir a recondução pelo quarto mandato consecutivo do presidente da ... Dessa forma, conclui-se que, a priori, não deve ser acolhida ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É improcedente a reclamação que trate de ...
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Processo nº 2006.001.016297-5 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2011
... FORMA DO ART. 20 '§ 4'º DO CPC ... DESPROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES ... PROVIMENTO DO APELO DO RÃU ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão, Processo nº 5026161-09.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... que indeferiu seu pedido de recondução ao cargo de Agente da Polícia Federal, do qual ... em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do §8º do artigo 85 do Código de Processo ... ício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório ...
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Decisão da Presidência nº 1266447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... Relatório Agravo nos autos principais ... , previu a possibilidade de haver recondução ... Coerente com a referida Lei o texto ... Dessa forma, o que pretendeu o instituidor foi apenas uma ...