reconhecimento das convenções e acordos coletivos trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-51.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Podendo decidir no mérito em favor da reclamada, deixa-se de examinar a preliminar, com apoio no art. 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152300-28.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. O TRT manteve a sentença pela qual se reconheceu a unicidade contratual, em face de fraude perpetrada, porquanto readmitido o reclamante para laborar nas mesmas funções e com o mesmo salário, mesmo antes de iniciar-se o período de safra seguinte. A exegese do acórdão recorrido não afronta a literalidade dos artigos 14 da Lei 5888/73 e 452 da CLT. Divergênc
... artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-06.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as...
... A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, nciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho ... das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser interpretado e aplicado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3126-87.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção da República dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20840-31.2005.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal determina o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Entretanto, em que pese à inexistência, nesse dispositivo, de limitação expressa, tal reconhecimento não é absoluto, de modo que a negociação...
... Constituição Federal determina o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA EMPRESARIAL. Tendo a Constituição Federal de 1988 reconhecido a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (inciso XXVI do art. 7º), inclusive admitindo a possibilidade de redução salarial (inciso VI do mesmo dispositivo), mostra-se válida a norma coletiva que alterando disposição inserta em...
... 4ª Turma JCBG/crp/jeb RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA EMPRESARIAL. Tendo a Constituição Federal de 1988 reconhecido a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (inciso XXVI do art. 7º), inclusive admitindo a possibilidade de redução salarial (inciso VI do mesmo dispositivo), mostra-se válida a norma coletiva que alterando disposição inserta em...
... JCBG/crp/jeb ... RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1598/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA EMPRESARIAL. Tendo a Constituição Federal de 1988 reconhecido a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (inciso XXVI do art. 7º), inclusive admitindo a possibilidade de redução salarial (inciso VI do mesmo dispositivo), mostra-se válida a norma coletiva que alterando disposição inserta em...
... 4ª Turma JCBG/crp/jeb RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA EMPRESARIAL. Tendo a Constituição Federal de 1988 reconhecido a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (inciso XXVI do art. 7º), inclusive admitindo a possibilidade de redução salarial (inciso VI do mesmo dispositivo), mostra-se válida a norma coletiva que alterando disposição inserta em...
... JCBG/crp/jeb ... RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79900/2008-0073-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
HORAS "IN ITINERE" - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a jurisprudência do TST, uma vez que o art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, existindo cláusula de instrumento coletivo que já prevê limitação do pagamento das horas "in itinere", não
... 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de ... das convenções e acordos coletivos" de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da CF, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-58.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-80.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... ção, entre os quais se insere o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001055-16.2016.5.06.0007), 02-05-2019
RECURO ORDINÁRIO DA EBCT. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. Nos termos do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República, assegura-se ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, é limitada a extensão das parcelas trabalhistas sujeitas à...
... , assegura-se ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000266-37.2014.5.06.0023), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. Nos termos do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República, assegura-se ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, é...
... , assegura-se ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-04.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AD-1/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Mayo de 2001
NORMAS PREVISTAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO - LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO - PREVALÊNCIA - TRABALHADORES AVULSOS. O reconhecimento da autoridade dos Sindicatos para negociar e firmar acordos e convenções coletivas de trabalho não pode ser questionado. Trata-se de negociação em que as partes ajustam condições de forma global. Não se pode alterar uma cláusula sem que implique mexer em toda a estrutura do...
... O reconhecimento da autoridade dos ... Sindicatos para negociar e firmar acordos e convenções coletivas de trabalho não pode ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235300-90.2009.5.08.0126) 29-08-2018
... VANTAGENS COMPENSATÓRIAS ... reconhecimento das convenções e acordos ... coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4543/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO HORA NOTURNA FIXADA EM 60 MINUTOS - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Existência de possível contrariedade ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO HORA NOTURNA FIXADA EM 60 MINUTOS - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE...
... reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232-84.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...