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Acórdão nº 2016/0233442-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARESTO ATACADO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
- Acórdão nº 2012/0212078-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0094908-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FALTA DE ENDOSSO. IRRELEVÂNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO NA FORMA DA LEI CIVIL COMUM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial,...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0056772-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES DE SERVIDORES PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Trata a questio iuris da possibilidade de o recorrido realizar compensação implícita das diferenças salariais decorrentes do chamado "Plano Collor" ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0215931-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.987 - DF (2011/0215931-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... RECORRIDO ... : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ... : VIVIAN VITALI MENDES ROCHA E OUTRO(S) - DF026164 ... RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADORA : MARCELA ALBUQUERQUE MACIEL E OUTRO(S) RECORRIDO : AKIRRA KISSINA E CÔNJUGE ADVOGADA : PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0109066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : NICOLE HERZOG (MENOR) ... RECORRENTE ... : ADELAIDE ... REPRESENTANDO ... : MARCIO GUEDES BERTI E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... : CARLA MARGOT MACHADO SELEME E OUTRO(S) ... RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2014/0303221-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAULO - IPESP ... PROCURADOR ... : MELISSA DI LASCIO SAMPAIO E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PENSILVÂNIA ... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PENSILVÂNIA ... : SILVIO RICARDO FISCHILIM ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA TOTAL DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. 1 - Não se conhece de questão não decidida no acórdão recorrido (trancamento da ação penal), sob pena de supressão
... : J P DA C S (PRESO) ... : BRUNO JORGE MOTA DOS SANTOS - BA049250 ... VINICIUS SANTOS BRITO - BA047411 ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... -
Acórdão nº 2016/0137407-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO SUBSTANCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a anális
... deveria ser homologado, pois o recorrido" ignorava a realidade dos fatos, ... havendo fortes indícios da ocorrência de erro substancial. Nesse ... contexto,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0242035-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PERICIAL. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do...
... MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ... HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA ... 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE APREENSÃO DE PASSERIFORMES. NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão...
... deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ... ausência de interposição do recurso extraordinário atrai a incidência ... -
Acórdão nº 2015/0284539-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Com relação à submissão da matéria ao rito do art. 543-C do CPC, a ...
... RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ... ORIENTAÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0137188-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ... RECORRIDO ... AFASTADA. ... JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0108394-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe ... 07/03/2013) ... Encontrando-se ... recorrido ... jurisprudência do STJ sobre o tema, o recurso especial esbarra ... no disposto na Súmula n. 83/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0105137-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INAFASTABILIDADE DA ...
... DOMICÍLIO ... DESNECESSIDADE ... NOTIFICAÇÃO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INAFASTABILIDADE DA ... RECORRIDO ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... 1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ ... -
Acórdão nº 2016/0015314-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r
... do Código de Processo Civil, pois não foram objeto de discussão no ... acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, ... -
Acórdão nº 2016/0256981-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SOBRE VALOR DA LEVANTADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial,...
... demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas ... pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos ... -
Acórdão nº 2015/0293199-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ART. 165 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO. INEXIST&
... 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não ... conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283/STF ... -
Acórdão nº 2015/0265406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO ... RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2016/0196460-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUSPENSO E REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E SÚMULA 83 DO STJ. 1. Constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o...
... 1. Constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido" ... e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o dissídio ... jurisprudencial. ... 2. Ademais, o acórdão\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0075014-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O titular de cartão
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. ... HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA ... 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ ...