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• Revista Global Manager

Com o objetivo de estruturar o processo de recrutamento e seleção na empresa Beta este projeto possui como propósito aplicar uma ferramenta de gestão que auxilie na busca por um gestor qualificado que atenda as exigências determinadas para ocupar o cargo de gerência. Assim, este estudo aborda as referências teóricas focadas em recrutamento e seleção de pessoal. A metodologia aplicada é pesquisa...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...

I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Uma vez constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios opostos, o que se faz para prestar esclarecimentos, sem, contudo, operar efeito modificativo no julgado. Embargos acolhidos, sem operar efeito modificativo no julgado.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação do empregado por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso não...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim do tomador dos serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante. Incide à hipótese a Súmula nº. 331,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas atividade-fim do primeiro reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que "o ANALISTA DE RECRUTAMENTO não está...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III -...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Os elementos dos autos demonstram que a Reclamante teve seus serviços contratados pela Empresa Prestadora de Serviços, mas suas atividades eram exercidas em favor do...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando...

VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - O vínculo empregatício se estabelece diretamente com o tomador de serviços, sempre que comprovado que o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de maneira subordinada, pessoal e remunerada, ainda que através de empresa prestadora de serviços. Recursos dos reclamados a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. FRAUDE. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia não se confunde com terceirização de serviços, tampouco com grupo econômico, mas um contrato de cunho comercial em que há a cessão de direitos pela empresa franqueadora à empresa franqueada, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício. Apenas cabalmente demonstrada a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, a que alude a Súmula n. 297, do C. TST, as partes devem ater-se às hipóteses legalmente previstas no art. 897-A, da CLT, o que não ocorreu no caso analisado, pois não se vislumbra que o acórdão embargado padeça de qualquer vício sanável por meio de embargos...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT e art. 1022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses,

AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE OS RSR´s. APURAÇÃO CORRETA. ERRONIA NÃO CONFIGURADA. RESPEITO À COISA JULGADA. SENTENÇA AGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. Verificado que a conta de liquidação se encontra apurada em conformidade com as determinações do julgado exequendo, é incabível a retificação dos cálculos, uma vez que não restou constatada a erronia apontada pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser deferida a qualquer momento, inclusive de ofício pelo julgador, bastando à parte firmar declaração no sentido de que é pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não a permita pagar as...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. Em razão do enquadramento da autora como bancária, lhe são devidas todas as vantagens de tal categoria previstas nas normas coletivas, tais como diferenças salariais, auxilio refeição e auxílio cesta alimentação. Recurso empresarial a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Identificado o vício apontado, devem ser acolhidas as razões dos embargos, para saneamento da decisão colegiada. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Recurso a que se dá provimento.

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. INVALIDADE. Depósito recursal efetivado por meio de guia em desacordo com a Instrução Normativa n.º 26/2004 do C. TST, não atingindo, em consequência, as finalidades para o qual se destina. Recurso ordinário da segunda reclamada que não se conhece por deserção.