recurso apocrifo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso de revista apócrifo é tido como inexistente, não merecendo, portanto, ser admitido. Agravo não provido.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTAL MANEJADO PELO ORA RECORRENTE. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ASSINATURA DO PATRONO DO AGRAVANTE QUE SE DEU APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO. RECURSO APÓCRIFO. EXEGESE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão objetada não conheceu do agravo instrumental...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. A Orientação Jurisprudencial nº l20 da SDI deste Tribunal consubstanciou o entendimento segundo o qual a ausência da assinatura do advogado nas razões recursais somente não torna inexistente o recurso quando o procurador constituído nos autos assina a petição de apresentação do recurso, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, o despacho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFO. RECURSO INEXISTENTE. 1. A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê prazo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA REGULARIZAR A PEÇA PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. O

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO RELATOR. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DA CÂMARA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO APÓCRIFO - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. A assinatura do advogado que interpõe o recurso constitui requisito formal imprescindível à admissibilidade do apelo, e que deve encontrar-se satisfeito à data da sua protocolização. Sua falta implica, portanto, a inexistência do recurso, sendo insuscetível de ser convalidado. E não há que se...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO APÓCRIFO - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. A assinatura do advogado que interpõe o recurso constitui requisito formal imprescindível à admissibilidade do apelo, e que deve encontrar-se satisfeito à data da sua protocolização. Sua falta implica, portanto, a inexistência do recurso, sendo insuscetível de ser convalidado. E não há que se...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO APÓCRIFO - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. A assinatura do advogado que interpõe o recurso constitui requisito formal imprescindível à admissibilidade do apelo, e que deve encontrar-se satisfeito à data da sua protocolização. Sua falta implica, portanto, a inexistência do recurso, sendo insuscetível de ser convalidado. E não há que se...

Embargos declaraTÓRIOS - RECURSO APÓCRIFO - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. A assinatura do advogado que interpõe o recurso constitui requisito formal imprescindível à admissibilidade do apelo, e que deve encontrar-se satisfeito à data da sua protocolização. Sua falta implica, portanto, a inexistência do recurso, sendo insuscetível de ser convalidado. E não há que se...

Embargos declaraTÓRIOS - RECURSO APÓCRIFO - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. A assinatura do advogado que interpõe o recurso constitui requisito formal imprescindível à admissibilidade do apelo, e que deve encontrar-se satisfeito à data da sua protocolização. Sua falta implica, portanto, a inexistência do recurso, sendo insuscetível de ser convalidado. E não há que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TAC - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELO APÓCRIFO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO EX-PREFEITO AOS AUTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESERVA DO POSSÍVEL - DECRETO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA EFETIVA DE RECURSOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Havendo assinatura de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TAC - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELO APÓCRIFO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO EX-PREFEITO AOS AUTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESERVA DO POSSÍVEL - DECRETO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA EFETIVA DE RECURSOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Havendo assinatura de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECURSO APÓCRIFO - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. A assinatura do advogado que interpõe o recurso constitui requisito formal imprescindível à admissibilidade do apelo, e que deve encontrar-se satisfeito à data da sua protocolização. Sua falta implica, portanto, a inexistência do recurso, sendo insuscetível de ser convalidado. E não há que se falar...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ADVOGADA, COM APOSIÇÃO SIMPLES DE CÓPIA REPROGRÁFICA DA ASSINATURA NO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. - Determinada a ordem de regularização de assinatura pelo patrono, mantendo-se este inerte, deve-se manter o não conhecimento do recurso apócrifo, isso...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ADVOGADA, COM APOSIÇÃO SIMPLES DE CÓPIA REPROGRÁFICA DA ASSINATURA NO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. - Determinada a ordem de regularização de assinatura pelo patrono, mantendo-se este inerte, deve-se manter o não conhecimento do recurso apócrifo, isso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA. A ausência de assinatura do subscritor na peça de encaminhamento, assim como nas razões recursais, torna o apelo inexistente, uma vez que se mostra impossível a verificação da autenticidade e da validade da peça processual. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Consignando o E. Regional Paranaense que o recurso ordinário não estava assinado, invocando a regra do art. 169 do CPC, não há como discutir o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal nem os arts. 13 e 37 do CPC, sequer prequestionados, sendo certo que os dois ú

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSINATURA DIGITALIZADA. RECURSO APÓCRIFO. NÃO CONHECIMENTO. As assinaturas apostas na petição de interposição e nas razões do agravo de petição são imagens digitalizadas e não firmas lançadas de próprio punho pelo advogado signatário. O apelo foi devidamente protocolizado e não remetido eletronicamente ou por fac-símile, não contando, ademais, com nenhuma forma de...

EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO -INSURGÊNCIA ADMITIDA, PORQUE SANADO O EQUÍVOCO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, SEM OITIVA PRÉVIA DA PARTE RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL VERIFICADA - NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS RECONHECIDA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO -INSURGÊNCIA ADMITIDA, PORQUE SANADO O EQUÍVOCO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, SEM OITIVA PRÉVIA DA PARTE RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL VERIFICADA - NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS RECONHECIDA

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DECISÃO DE TURMA QUE NEGA VALIDADE A DOCUMENTO APÓCRIFO E NÃO AUTENTICADO QUE COMPROVARIA A ALEGADA DILAÇÃO DE PRAZO. PARADIGMA QUE TRATA APENAS DA POSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DE DOCUMENTOS DE SÍTIO DE TRT NA INTERNET. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. O único paradigma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA APÓCRIFO. APELO INEXISTENTE. Constitui pressuposto de admissibilidade recursal a subscrição da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, cujo desatendimento implica a inexistência jurídica do apelo. Não observada tal diretriz, impõe-se ratificar o trancamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.