Recurso de anulação CE

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00192660520044058100), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0019266-05.2004.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: FERNANDO SIQUEIRA SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO COSTA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE...

... Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.482.596/CE) que anulou o acórdão exarado no julgamento ... , não seriam os imóveis sobre os quais recai a pretensão de anulação das inscrições como terreno de marinha e acrescidos ... De acordo com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00067146120114058100), 23-02-2021
PJE 0006714-61.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que decretou a nulidade da CDA 2/2018 (anteriormente CDA 150/2011), declarando a extinção da respectiva execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 1º da LEF c/c arts. 354, caput,

... O Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) se trata de dívida ativa decorrente de ... Defende não haver justo motivo para anulação da CDA, que nem todas as TCEs devem ir a julgamento no TCU (as de valor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08197600620194058100), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819760-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. C. D. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): ANA ROBERTA PEREIRA CAVALCANTE APELADO: MUNICIPIO DE IRACEMA e outros ADVOGADO: Pedro Teixeira Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...

... , tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso ... A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à ... Em face do exposto, determino a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize ...
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0461692-39.2014.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE TRÊS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE HISTÓRIA E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO À CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CERTAMES PÚBLICOS E MENSURAÇÃO DO VALOR A ELAS ATRIBUÍDOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO...

... ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DE ... ANULAÇÃO DE TRÊS QUESTÕES DA PROVA ... OBJETIVA DE HISTÓRIA E PROSSEGUIMENTO NO ... trânsito em julgado ... 9. Manutenção da sentença ... 10. Recurso conhecido a que se nega ... provimento ... VISTOS, relatados e discutidos ...
Acórdão Nº 0010389-53.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-02-2020

... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO ... DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE O NÃO CUMPRIDO ... APLICAÇÃO. RECURSO" DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ... I – Cuida-se de apela\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113855-17.2021.8.19.0001 (Cível), 08-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Concurso Público para a admissão ao curso de formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor alega a existência de questões objetivas de história, com matéria não prevista no conteúdo programático e na bibliografia do Edital do Concurso, além de apresentarem mais de uma resposta correta. Requer sejam declaradas nulas as questões,...

... 2. Autor que postula a anulação das questões de ... história que tratam sobre a Revolução de Avis, ... 7. Sentença que se mantém ... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019259-04.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0019259-04.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VINÍCIUS LIMA DA SILVA RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. TEMA Nº 485 STF. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NO CERTAME PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso...

... Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: ...
Acórdão Nº 5000110-03.2019.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Jaci Pedro Rosa interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da a Capivari de Baixo, nos autos da "ação de anulação de negócio jurídico c/c tutela de urgência c/c repetição indébito e ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060889-15.2014.8.19.0004 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA E DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇ

... DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PEDIDO DE ... ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA E DE ... INFORMÁTICA. SENTENÇA DE ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR ... RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112932020214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811293-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO BAIERLE DE VARGAS e outros ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...

... preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso ... No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do ... prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120371520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812037-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PHILIPPE BALBI MONTEIRO e outros ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

... preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso ... No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do ... prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085711320214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0808571-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA FELIPE MARTINS CRUZ LIMA ADVOGADO: Rafaela Da Silva Sabino e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A...

... preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso ... No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do ... prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031452-51.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0031452-51.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NAYAN PAIVA DE ABREU SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI

... Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019169-93.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0019169-93.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRESSA CHAGAS NEVES RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI DO...

... Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0161551-83.2020.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Concurso Público para admissão ao curso de formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autora alega a existência de questões objetivas de história com matéria não prevista no conteúdo programático e na bibliografia do Edital do Concurso, além de apresentarem mais de uma resposta correta. Requer sejam declaradas nulas as questões,...

... 2. Autora que postula a anulação das questões de ... história que tratam sobre a Revolução de Avis, ... 7. Sentença que se mantém ... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º ...
Acórdão Nº 0800096-52.2013.8.12.0022 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/05/2023
- Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul
... EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULAÇÃO DE ... ATO ADMINISTRATIVO – AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ... 1.814.947-CE e REsp n ... 1.805.706-CE (recurso da Fazenda Pública Estadual); e ii) a validade do auto de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa

... Neto - EPP contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração no valor de R$ 333.197,10, composto de ressarcimento ... Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de que seja anulado o auto de infração ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002252420204058402), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800225-24.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIELA CRISTINA DE SENA MEDEIROS e outro ADVOGADO: Jose Petrucio Dantas De Medeiros Gomes e outro APELADO: MUNICIPIO DE CAICO e outro ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De...

... Cita precedentes e pede a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos para julgamento da lide ... passiva ad causam da CEF, de forma que se impõe o improvimento do recurso do autor ... Outrossim, o magistrado de Primeiro Grau extinguiu o feito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017639120064058102), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001763-91.2006.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D FABRICA, COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PIS E...

... dos autos por força do julgamento por decisão monocrática do recurso especial REsp 1825525-CE, cuja relatoria coube ao Min. Gurgel de Faria, ... (Relator): Passando às alegações devolvidas em razão da anulação do julgamento deste órgão fracionário, inicialmente, não se sustenta o ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0162596-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2023
Recurso Inominado nº 0162596-88.2021.8.19.0001 Recorrente: ROSÂNGELA DE CARVALHO DUTRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A...

... do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Condeno o ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0466553-68.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0466553-68.2014.8.19.0001 Recorrente: WALLACE PAUL MANSUR DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL

... Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001206-44.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2022
po Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001206-44.2022.8.19.9000 Agravante: VICTOR GONÇALVES CANTONI SILVA Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE

... do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142119420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0814211-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KATHERINE RODRIGUES SIQUEIRA ALVES e outros ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A...

... Ao final, requer o provimento do recurso ... Vieram os autos conclusos ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102446620184058400), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DA ANTIGA SUDENE, RELACIONADAS À CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCLUSÃO DA RECEITA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE

... que manteve íntegra a sentença que, em demanda objetivando a anulação do débito fiscal objeto do Processo Administrativo nº ... Ao final, pede o provimento do recurso, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com expressa ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016256-05.2015.8.19.0061 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ/2014. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, NO RE 632.853/CE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE NÃO SER DE COMPETÊNCIA DO...

... ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... REFORMA DA ... SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO ... DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR ... LUIZ HENRIQUE ...