Recurso de anulação CE
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- Acórdão Nº 5023370-44.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
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Acórdão Nº 5055369-78.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... liminarmente improcedente o pedido inicial que objetivava a anulação das questões de números 31, 36, 66 e 82 da prova escrita do concurso ... recurso (art. 1.007, § 4º, do CPC). Subsidiariamente, no mérito, deixa de me ...
- Acórdão Nº 5002420-04.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
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Acórdão nº 71009476045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO ... BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2017. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 06. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 485 DO STF - RE Nº ...
- Acórdão Nº 5007310-83.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002869320174058205), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800286-93.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARNOBIO SOARES DE SOUSA NETO ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Fabrício Magalhães De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao...
... Ao final, requer o provimento do recurso ... Contrarrazões apresentadas pelo INSS (Id. 4058205.4412893) ... anulação da decisão administrativa, já que tais critérios foram afastados pelos ... -
Acórdão nº 71010347136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO ... BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 63. POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO / DUPLICIDADE DE ...
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Acórdão nº 71010241453 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO ... BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 63. POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO / DUPLICIDADE DE ...
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Acórdão nº 71010392413 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO ... BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 63. POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO / DUPLICIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114448320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811444-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL BARROSO BRAGA ADVOGADO: Mirella Barros Sao Marcos ADVOGADO: Daniel Pernambucano De Mello AGRAVANTE: CLAUDIA MIRIAM BRAGA POGGI ADVOGADO: Mirella Barros Sao Marcos ADVOGADO: Daniel Pernambucano De Mello AGRAVANTE: ALEXANDRE ALCOFORADO BARROSO BRAGA ADVOGADO: Daniel Pernambucano De Mello ADVOGADO: Mirella Barros Sao...
... preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso ... No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do ... prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058958620144058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805895-86.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Rodrigo Antonio Maia Barreto APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Rodrigo...
... Turma e a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 573.232/SC (Tema 82) ... É o ... do Ceará sanar o vício de representação, sob pena de anulação dos julgados de mérito e extinção do feito ... O acórdão, ao julgar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054131820194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805413-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUEL GOMES NETO ADVOGADO: Eugenio Duarte Vasques e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008150-02.2004.4.05.8100 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... ório, amparada por fato novo, a saber, o acolhimento, pelo TCU, do recurso de revisão da TC 017.968/2008-7 ... Diante do exposto, requer-se que ... ° 4058106.4143656, com o consequente acesso à esta decisão e anulação de todos os atos praticados posteriormente; sustar todos os atos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014935320194058401), 10-08-2021
PJE 0801493-53.2019.4.05.8401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RUBRICAS INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ) E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). VANTAGENS INDIVIDUAIS. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO...
... em novembro de 1992, claro que não mais se pode cogitar da anulação e consequente exclusão dos índices à remuneração, "salvo comprovada ... recurso" da Universidade, \"inútil discutir neste momento direito a tutela de urg\xC3" ... - Acórdão Nº 5006584-12.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
- Acórdão Nº 5004568-85.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0081581-63.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS ADMINISTRATIVAMENTE CONTRA O GABARITO PRELIMINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS...
... GABARITO PRELIMINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO ... DAS QUESTÕES IMPUGNADAS OU DE REANÁLISE DOS ... RECURSOS IVOS OFERTADOS ... RECURSO DO IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE ... DENEGOU A SEGURANÇA ... 1. O ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0036132-64.2015.8.19.0054 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 21, 22, 24 E 25, DO CADERNO AZUL. RECURSO DO DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, a sentença não merece reparo,...
... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 21, 22, 24 ... E 25, DO CADERNO AZUL. RECURSO DO DEMANDANTE ... - Acórdão Nº 5002538-77.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007538720174058103), 22-06-2021
(Ementa) Processual Civil e Tributário. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para sanar omissões, com anulação de acórdão anterior. A obrigação de atualização cadastral por parte do contribuinte não pode ser suprida por ilação da Administração, nem pelo cadastro de outro contribuinte (cônjuge), ainda que ligados por declaração de dependência. Tentativa frustrada de intimação via...
... Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao examinar ... -
Acórdão nº 1.0349.14.002388-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXONERAÇÃO - IRREGULARIDADE - REINTEGRAÇÃO - VENCIMENTOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1. O Município de Jacutinga tem Regime Próprio de Previdência Social, distinto do Regime Geral de Previdência Social, e, portanto, os servidores públicos efetivos da municipalidade,...
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Acórdão Nº 0050268-29.2020.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/CE PARA ANULAR A MULTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 260 CTN. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... PRELIMINAR ... DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO ... PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ... MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 00032040820008060035), 28-02-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO ENQUANTO VIGENTE O ACORDO. REINÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. PEDIDO DE BACENJUD ANTES DE ESCOADO O PRAZO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se
... 8060035.35741596), a apelante requer, em síntese, a anulação da sentença e consequente prosseguimento do feito executivo. Alegação ... O cerne do presente recurso exige que se decida se se consumou a prescrição quinquenal intercorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00173604820024058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº 0017360-48.2002.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APTE: MARDON COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADV/PROC: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. PROVA EMPRESTADA JUNTO AO FISCO...
... Tribunal de Justiça e, em 29 de fevereiro de 2016, em sede de recurso" especial, foi determinado o retorno do feito a esta Corte, com a determina\xC3" ... RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO.1. Retorno dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009161820134058100), 17-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DO STJ E DO STF. LEGITIMIDADE DA DPU. EXAME DA OAB. CAUSA MADURA. ALTERAÇÃO DE GABARITO EM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INCLUSÃO DE OUTRA MODALIDADE DE RECURSO COMO RESPOSTA. INVIABILIDADE. TERATOLOGIA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO. 1. Retorno dos autos do STF que, ao apreciar o ARE n.º 1.24
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169336-33.2019.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Concurso de Admissão ao Curso de Formação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2014. Pretensão de anulação de questões de história. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Critérios para aprovação em concurso público que configuram mérito administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade.
... Estado do Rio de Janeiro. 2014 ... Pretensão de anulação de questões de ... história. Sentença de improcedência ... Manutenção da ... sentença. NEGADO PROVIMENTO AO ... RECURSO do autor. Honorários ... majorados para 12% do valor atualizado ... da ...