recurso de revisão do valor da causa
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A ... revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ... , de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ... "Art ...
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Indeferido
Código Florestal
... proteger stios de excepcional beleza ou de valor cientfico ou histrico; ... f) a asilar ... os atos de transmisso "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituio de nus reais, sbre ... objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovvel, de elevado valor social e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ... a aprovar, mediante Portaria, a revisão dos valores dos emolumentos consulares, tendo em ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ... recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das ... de telecomunicações e proceder à sua revisão, pelo menos, de cinco em cinco anos, para a ... p) propor ao Presidente da República o valor" das taxas a serem pagas pela execução dos servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São ... ção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; ... de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ...
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO ... valor ... viúva por aquele que deu causa ...
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Acórdão nº 2016/0074511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL EVIDENCIADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.416 - SC ... EVIDENCIADA. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ... âncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, ... insuscetível de revisão ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e ... eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e ... X – ... II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) término ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ... § 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ... Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será ...
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Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 634.675 - SP (2014/0323957-1) ... INDENIZATÓRIO. REVISÃO ... , soberano na análise fática da causa, ... árias, para a fixação do valor" ... indenizatório – é medida inviável,\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... APRECIAÇÃO ... EQUITATIVA. ... REVISÃO ... de medicamentos não se pode usar o valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº PR-2/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... 5ª TURMA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ... DA NO PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA. O Recurso Inominado previsto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II ... \xC2" ... II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa ... IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao ... punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias contados da ...
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Acórdão nº 2010/0176549-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... valor aditivo, e não ... âncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à ... revisão ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... em pedido de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art. 151 ... causa mediata ou imediata o exercício das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2000
... A C Ó R D à O SBDI2 ... ALTERAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de ... ça foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e previsto em lei (pedido de revisão do valor da causa, nos termos do art. 2º e seus §§ da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2000
... A C Ó R D à O ... ALTERAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de ... ça foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e previsto em lei (pedido de revisão do valor da causa, nos termos do art. 2º e seus §§ da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2000
... A C Ó R D à O ... ALTERAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de ... ça foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e previsto em lei (pedido de revisão do valor da causa, nos termos do art. 2º e seus §§ da Lei ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o ... Art. 6º É facultado ao fisco arbitrar o valor de venda do imóvel, para o efeito da taxação ... ou a cobrança do impôsto de renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do ... , independentemente de reclamação ou recurso ... § 3º As multas estabelecidas neste artigo, ...