recurso eleitoral e efeito suspensivo

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE TRIBUNAL REGIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA Nº 634/STF. INCOMPETÊNCIA DO TSE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional, ainda...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PREFEITO. ELEIÇÕES 2008. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O deferimento de pedido liminar em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito, exige a presença conjugada do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, e...

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. Caracterizada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, correto o acórdão regional que anulou o feito, observado o princípio previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido.

AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DEFERIDA. ILEGITIMIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não tem legitimidade para propor agravo regimental em ação cautelar o terceiro que não participou do processo principal. 2. A viabilidade do recurso interposto por terceiro pressupõe a demonstração de interesse jurídico na causa, e

AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DEFERIDA. ILEGITIMIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não tem legitimidade para propor agravo regimental em ação cautelar o terceiro que não participou do processo principal. 2. A viabilidade do recurso interposto por terceiro pressupõe a demonstração de interesse jurídico na causa, e

AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida de caráter excepcional, sendo vedada a sua concessão nas hipóteses em que o referido recurso tenha sido inadmitido na origem, ainda que interposto agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral. Medida cautelar indeferida. Agravo...

Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão. Tribunal Regional. Deferimento. Transferência de eleitores. 1. É razoável e recomendável que decisão regional que defere transferências de eleitores proferida próximo ao período de fechamento do cadastro eleitoral e em ocasião em que o quadro político já se encontra bem delineado, tenha eficácia apenas após a conclusão do...

MEDIDA CAUTELAR. Domicílio. Transferência. Questão de ordem. Preliminar. Sustentação oral. Recurso especial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. - Em havendo possibilidade de prejulgamento do mérito, admite-se sustentação oral no julgamento do processo. - Na possibilidade de prejuízo irreparável, é de se emprestar efeito suspensivo a recurso especial.

Medida Cautelar. Pedido de liminar. Efeito suspensivo a Recurso Especial. Eleições municipais. Indeferimento da liminar e da própria Cautelar. Agravo Regimental. Ausência dos pressupostos autorizadores da Medida Excepcional. Não-provimento.

Medida cautelar. Liminar. Segundo recurso especial. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Ausência. Preclusão Consumativa. Configuração. 1. Não se vislumbra fumus boni iuris para a concessão de liminar em medida cautelar ajuizada visando a concessão de efeito suspensivo a um segundo recurso especial, em face da preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento. Medida cautelar...

MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE RESPOSTA. TEXTO QUE NÃO CONTÉM RESPOSTA AO QUE FOI PUBLICADO PELA IMPRENSA ESCRITA. Medida liminar referendada. Agravo Regimental prejudicado.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2010. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO. DIREITO. ELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. - Caso em que, em razão da ampla devolutividade de que se reveste o recurso interposto e considerando...

Medida Cautelar. Pedido liminar. Efeito suspensivo a Recurso interposto da decisão de 1º grau, em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Negativa de seguimento. Não-cabimento. Agravo Regimental. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2004. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO. INELEGIBILIDADE. ART. 15 DA LC 64/90. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator devem

AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. ADMISSÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO SUPERFICIAL DE VALOR. DESPROVIMENTO. 1. Não configura violação ao princípio do contraditório a concessão de liminar...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO TSE. PERDA DE EFICÁCIA DA CAUTELAR. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. I - Com o julgamento do recurso especial pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cautelar que atribuiu efeito suspensivo aquele recurso perde a eficácia. II - Deve-se reconhecer a perda de objeto do agravo...

AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. ADMISSÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO SUPERFICIAL DE VALOR. DESPROVIMENTO. 1. Não configura violação ao princípio do contraditório a concessão de liminar...