recurso especial fax
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOVO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.1. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STJ, a jurisprudência construÃd
AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1637476 - SP ... (2019/0369730-8) ... : MINISTRA MARIA ISABEL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1055679 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.679 - RS (2008⁄0099808-4) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VII - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei nº 9.474, de 22 de julho ... ção durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado ...
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Acórdão nº 2012/0193532-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.344.038 - SC (2012/0193532-4) ... : MINISTRO GURGEL\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0117286-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 710.411 ... - SP (2015/0117286-0) ...
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Acórdão nº 2016/0306064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.642.284 - SP (2016/0306064-0) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235394 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. 1. Nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei n. 9800/99, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile "torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". 2. In casu, não obstante o envio via fac-símile do recurso de agravo regimental, o documento...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.394 - RJ (2011⁄0019895-3) ... RELATOR:MINISTRO ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1221177 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.177 - RS (2010⁄0209130-2) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ...
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Acórdão nº 2013/0270151-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.645 - MG (2013/0270151-6) ...
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Acórdão nº 2008/0033705-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO OPOSTO VIA FAX. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. ORIGINAIS COMPLETOS APRESENTADOS NO PRAZO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta, ainda que o original seja apresentado antes do esgotamento do prazo, pois inexiste perfeita correspondência entre as razões recursais. 2....
EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.103 - RS (2008/0033705-9) ... RELATOR:MINISTRO PAULO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.414 - PR (2016/0160147-5) ...
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Acórdão nº 2006/0032390-0 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 819.865 - SE (2006/0032390-0) ... RELATOR :MINISTRO ...
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Acórdão nº 2016/0222066-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.470 - GO (2016/0222066-1) ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1180636 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.636 - RJ (2010⁄0028796-2) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ...
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Acórdão nº 2005/0094670-2 de T5 - QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 758.009 - MG (2005/0094670-2) ... RELATORA:MINISTRA JANE ...
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Acórdão nº 2002/0168454-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 489.009 - PR (2002/0168454-6) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ...
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Acórdão nº 2004/0055619-1 de T4 - QUARTA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 654.730 - SP (2004/0055619-1) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO ...
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Acórdão nº 2016/0047794-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 868.551 - PE (2016/0047794-6) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0013464-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR O PROTOCOLO JUDICIAL (PRESUNÇÃO JURIS TANTUM). INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INDISPONIBILIDADE DO FAX. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.198 - PE ... (2016/0013464-0) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1233901 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.901 - RJ (2011⁄0022359-1) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ...
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Decisão Monocrática nº 1.0459.07.028559-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTÍNUO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 2º da Lei 9.800/99 - 5 dias - o recurso é tempestivo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0459.07.028559-6/001 - ... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ... -
Acórdão nº 2013/0135928-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAX. ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Transmitido o recurso via fax, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do seu termo final, não se suspendendo aos sábados ou
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL Nº 127.736 - GO (2013/0135928-7) ... : MINISTRO JORGE MUSSI ... EMBARGANTE ... : LINCE VEÍCULOS ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1391581 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.581 - RS (2013⁄0203685-4) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.019 - MG (2017/0045008-7) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234985 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.985 - MG (2011⁄0017105-3) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ...