recurso especial fax
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Acórdão nº 2014/0097315-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. RECURSO INTEMPESTIVO. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. O...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 511.284 - GO (2014/0097315-2) ... -
Acórdão nº 2014/0247649-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... 586.653 - GO (2014/0247649-6) ...
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Acórdão nº 2013/0332240-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 408.423 - ... PR (2013/0332240-6) ... : MINISTRA LAURITA VAZ ... : DANLEY SECO FERREIRA E OUTRO ... ADVOGADOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1364478 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAX. NÃO JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL. CARIMBO ...
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Acórdão nº RCDESP no REsp 1354234 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RCDESP no RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.234 - RJ (2012⁄0243152-7) ... RELATORA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.540 - MG ... (2017/0015377-7) ...
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Acórdão nº 2010/0152207-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAX INCOMPLETA. ART. 4º DA LEI N ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1341367 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAX INCOMPLETA. ART. 4º DA LEI N ...
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Acórdão nº REsp 942587 / ES de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 942.587 - ES (2007⁄0080302-7) ... RELATOR : MINISTRO LUIS ...
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Acórdão nº 2007/0155314-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0030112-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/8/2014 (terça-feira) e considerada publicada em 13/8/2014 (quarta-feira). O agravo regimental foi interposto
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 474.810 - SP ... (2014/0030112-1) ... -
Acórdão nº 2014/0314020-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. NECESSIDADE DE REMESSA À CORTE DOS ORIGINAIS PELA VIA DIGITAL. PROTOCOLO DE PETIÇÃO FÍSICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.198 - RS (2014/0314020-3) ... -
Acórdão nº 2007/0067715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAX. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1314274 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada não considerou que a interposição do recurso especial ocorreu via fax, no último dia do prazo, portanto, tempestivamente. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no Ag 1314274/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES...
... ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1. A decisão embargada não ... -
Acórdão nº 2005/0063193-2 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 743.017 - CE (2005/0063193-2) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ...
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Acórdão nº 2014/0258068-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.091 - RJ ... (2014/0258068-0) ...
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Acórdão nº 2004/0141253-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 692.977 - RJ (2004⁄0141253-1) ... RELATOR:MINISTRO VASCO ...
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Acórdão nº 2014/0202101-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 560.827 - MG ... (2014/0202101-5) ...
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Acórdão nº 2015/0044146-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 670.518 - PE (2015/0044146-0) ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 22621 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 22.621 - RS (2011⁄0084124-6) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1235587 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.587 - RJ (2011⁄0027692-3) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 892759 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 892.759 - PR (2006⁄0227165-1) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 156869 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 156.869 - RS (2012⁄0070792-6) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ...
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Acórdão nº 2008/0058657-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL TRANSMITIDA VIA FAX NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2007/0030844-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso especial interposto por fax. Ausência de peça essencial. Ônus do ...